Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
2. Regime Geral do Investimento Privado Externo
(v)
celebração do contrato e emissão do CRIP: depois de aprovada, a proposta é devolvida
à ANIP para celebração do contrato de investimento, registo e emissão do CRIP;
(vi) licenciamento de eventuais operações de importação de capitais pelo BNA (quando
o investimento aprovado envolva a constituição de uma sociedade comercial, a
realização integral do respectivo capital social deve ocorrer no prazo de 90 dias a partir
da data de emissão da licença de importação de capitais);
(vii) implementação do projecto: findas todas as etapas de índole administrativa
anteriormente mencionadas, o projecto de investimento pode começar a ser
implementado.
2.4 Direitos e deveres do investidor
2.4.1 Direitos e garantias do investidor
No que toca aos princípios gerais (artigo 5.º), a política de investimento privado e a
atribuição de incentivos e facilidades deve respeitar a propriedade privada, as regras do
mercado livre e da sã concorrência entre os agentes económicos e ainda a liberdade de
iniciativa económica privada, com excepção das áreas que constituem reserva do Estado
(veja-se a Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica, aprovada pela Lei n.º
05/02, de 16 de Abril). Deve também garantir a segurança e a protecção do investimento,
a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros e a protecção dos «direitos de
cidadania económica de nacionais» (angolanos), a promoção da livre e cabal circulação
dos bens e dos capitais e o integral cumprimento dos acordos e tratados internacionais,
designadamente de promoção e protecção recíproca de investimento, de que Angola é parte.
Ao investidor são ainda garantidos (artigos 14.º e seguintes):
(i)
(ii)
os direitos decorrentes da propriedade sobre os meios que investir, «nomeadamente o
direito de dispor livremente deles, nos mesmos termos que o investidor interno»;
o acesso aos tribunais judiciais (ou arbitrais, quando o contrato assim o preveja)
angolanos;
(iii) o direito de denunciar livremente junto do Ministério Público «quaisquer
irregularidades, ilegalidades e actos de improbidade em geral»;
(iv) o pagamento de uma indemnização «justa, pronta e efectiva», em caso de expropriação
ou requisição dos bens objecto do projecto de investimento (o que só acontecerá «em
função de ponderosas e devidamente justificadas razões de interesse público»);
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