Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
nomeadamente à Lei das Actividades Petrolíferas, à Lei sobre a Tributação das Actividades
Petrolíferas e à Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro, sobre o regime aduaneiro aplicável ao
sector petrolífero. Assim, e por exemplo, o Regime Jurídico do Projecto introduz alterações
à incidência, sujeitos passivos e taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo, aumenta
a lista de mercadorias isentas de Direitos Aduaneiros e cria um regime cambial próprio
quando as actividades em questão forem realizadas no âmbito do Projecto Angola LNG.
Apesar de a contratação de bens e serviços com fornecedores angolanos e estrangeiros pela
Angola LNG Limited (principal entidade responsável pela execução do Projecto) dever
seguir os princípios da transparência e da eficácia económica, o Regime Jurídico do Projecto
(com excepção dos bens e serviços relativos às operações de gás não associado) afasta a
aplicação do Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro, que estabelece as regras dos concursos
públicos para contratação de bens e serviços necessários às operações petrolíferas.
19.7 Biocombustíveis
As bases gerais da dinamização do cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas para a
produção de biocombustíveis estão previstas na Lei n.º 6/10, de 23 de Abril (Lei sobre os
Biocombustíveis). Um dos princípios estabelecidos por esta lei é o da promoção e fomento
da produção de electricidade a partir das biomassas (materiais vegetais, animais e seus
resíduos biodegradáveis), diversificando a matriz energética de Angola.
A Lei sobre os Biocombustíveis estabelece igualmente que os incentivos a serem concedidos
para o exercício das actividades relacionadas com a produção de biocombustíveis são os
previstos na Lei n.º 11/03, de 13 de Maio (Lei de Bases do Investimento Privado), e na Lei
n.º 17/03, de 25 de Julho (Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento
Privado), sem prejuízo de outros que venham a ser definidos.
Criada pela Lei sobre os Biocombustíveis, a Comissão de Biocombustíveis é presidida
pelo Ministério dos Petróleos e integra os Ministérios da Coordenação Económica,
da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Justiça, da Indústria e Geologia e
Minas, da Energia e Águas e do Ambiente. De entre as responsabilidades desta comissão,
constam: a promoção das actividades agro-industriais; o apoio ao processo de atribuição
dos direitos fundiários sobre as terras de solos pobres com potencial para o cultivo de
plantas destinadas à produção de biocombustíveis; a inspecção e fiscalização das actividades
agro‐industriais e de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos
e subprodutos da cana-de-açúcar e de outras plantas destinadas exclusivamente à produção
de biocombustíveis; a análise e emissão de parecer sobre projectos de investimento de
actividades agro-industriais ligadas aos biocombustíveis, antes de a Agência Nacional de
Investimento Privado promover o respectivo processo de aprovação; e a promoção, em
colaboração com o Ministério das Finanças, do processo de fixação de preços e respectivas
correcções, alterações e actualizações.
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