Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
16. Propriedade Intelectual
o direito de autor pertence à pessoa que determinou a sua produção, bem como regras específicas
para as obras criadas por mais do que um autor (obra feita em colaboração ou obra colectiva).
A violação do direito de autor é passível de responsabilidade civil e criminal.
16.2 Propriedade industrial
A Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro) visa a protecção da propriedade
industrial, que tem por objecto as patentes de invenção, modelos de utilidade, os modelos e
desenhos industriais, as marcas, as recompensas, o nome e insígnia do estabelecimento e as
indicações de proveniência, bem como a repressão da concorrência desleal.
Os pedidos de registo devem ser apresentados junto do Instituto Angolano de Propriedade
Industrial e o registo tem efeito constitutivo.
A duração da protecção varia consoante o direito concedido, sendo de 15 anos para a patente
e de cinco anos, com possibilidade de renovação por dois novos períodos, para o modelo de
utilidade e desenhos e modelos industriais. O registo de marca tem a duração de 10 anos,
podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos; o registo de nomes e insígnias
de estabelecimento tem a duração de 20 anos, sucessivamente prorrogáveis. As recompensas
e indicações de proveniência têm duração ilimitada.
Por regra, a patente pertence ao inventor. No caso de invenções realizadas durante a vigência
de um contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista ou resulte da própria
natureza do trabalho prestado, a patente pertence exclusivamente à entidade empregadora.
A propriedade da patente de invenção pode ser transmitida em vida (por escritura pública)
ou por morte (sucessão testamentária ou legítima). As licenças de exploração podem ser
concedidas por via contratual.
Já a transmissão da marca deve cumprir as formalidades legais exigidas para a transmissão dos
bens a que respeita e, salvo acordo em contrário, o trespasse de estabelecimento pressupõe a
transmissão da propriedade da marca. O titular do registo de marca pode conceder licenças
de exploração da marca, devendo o contrato ser escrito.
Ficam sujeitos a registo todos os actos que impliquem a transmissão da propriedade ou a
cessação ou exploração de patente, desenho ou modelo, marca, recompensa ou nome ou
insígnia de estabelecimento, só assim produzindo efeitos em relação a terceiros.
A violação de direitos conferidos pela patente é punível com prisão até seis meses e multa.
O uso ilegal de marca é também punível com multa, podendo ser agravado com pena de
prisão até três meses. A violação de desenhos ou modelos, recompensas, nomes e insígnias
de estabelecimento é punível com multa.
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