Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
3. Principais Formas Jurídicas
de Estabelecimento Comercial
3.1 Sociedades comerciais de responsabilidade limitada
3.1.1 Tipos, processos de constituição e registo
O regime jurídico aplicável ao exercício de actividades comerciais em território angolano é
definido pela Lei Angolana das Sociedades Comerciais (LSC), aprovada pela Lei n.º 1/04,
de 13 de Fevereiro.
A LSC consagra três tipos de sociedades de responsabilidade ilimitada (as sociedades em
nome colectivo, as sociedades em comandita simples e as sociedades em comandita por
acções) e dois tipos de sociedades de responsabilidade limitada (as sociedades por quotas e
as sociedades anónimas).
A escolha do tipo de sociedade depende da ponderação de factores como a maior ou menor
simplicidade de estrutura e de funcionamento, o montante dos capitais a investir e questões
de confidencialidade quanto à titularidade do capital social.
A recente Lei n.º 19/12, de 11 de Junho, veio permitir a constituição de sociedades
unipessoais, isto é, com um único sócio, pessoa singular ou colectiva.
Apesar de, por regra, não existirem limitações quanto à nacionalidade dos participantes
numa estrutura societária, é de referir que existe legislação especial em alguns sectores
de actividade (tais como telecomunicações, pescas, extracção de diamantes) que exige a
participação maioritária de sócios de nacionalidade angolana na constituição dessas
sociedades.
Sociedades por quotas
Tradicionalmente utilizadas como veículos de investimentos de pequena e média dimensão.
Número de sócios: as SQ devem ter um mínimo de dois sócios (excepto quando se trate de
uma sociedade unipessoal por quotas).
Capital: o capital social mínimo exigido para as SQ é de montante em kwanzas equivalente
a USD 1 000. Não são admitidas contribuições de indústria.
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