Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

15. Imigração e Regime
de Obtenção de Vistos
e Autorizações de Permanência
por Cidadãos Estrangeiros
A Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de entrada, permanência
e saída dos estrangeiros em Angola. Este diploma foi recentemente regulamentado pelo
Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.
15.1 Tipos de vistos
Nos termos da lei, todo o cidadão estrangeiro não residente precisa de visto para entrar em
território angolano. Existem cinco tipos de vistos: (i) o visto diplomático, (ii) o visto oficial,
(iii) o visto de cortesia, (iv) o visto consular e (v) o visto territorial.
Os vistos diplomático, oficial e de cortesia são concedidos pelo Ministério das Relações
Exteriores, por meio das missões diplomáticas ou consulares autorizadas para o efeito, ao
titular de passaporte diplomático, de serviço, especial ou ordinário que se desloque a Angola
em visita diplomática, de serviço ou de carácter oficial. Estes vistos devem ser utilizados
no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão, permitem a permanência em
território nacional até 30 dias e são válidos para uma ou duas entradas. Excepcionalmente,
podem ser concedidos para múltiplas entradas com permanência até 90 dias.
O visto consular é concedido pelas missões diplomáticas e consulares no país de origem do
cidadão estrangeiro. Existem 10 tipos de visto consular:
(i)
(ii)
o visto de trânsito, concedido ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino,
tenha de fazer escala em Angola (permite a permanência em território nacional até
cinco dias);
o visto de turismo, concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda entrar em
Angola em visita de carácter recreativo, desportivo ou cultural (é válido para uma
ou múltiplas entradas e permite a permanência no país por um período até 30 dias,
sendo prorrogável uma única vez por igual período de tempo);
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