Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
5. Regulação das Exportações e Importações
Angola faz parte da Organização Mundial do Comércio desde 23 de Novembro de 1996.
A sua regulação alfandegária segue a Pauta Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 2/08,
de 4 de Agosto.
Complementando a Pauta Aduaneira, o Decreto n.º 41/06, de 17 de Julho, aprovou o
Regulamento de Inspecção Pré-Embarque (REGIPE). Este regime, procurando simplificar
e modernizar os procedimentos alfandegários, estabelece a obrigatoriedade da inspecção préembarque
apenas para certas mercadorias, podendo os agentes económicos recorrer ou não a
esta inspecção nos outros casos. No entanto, e sempre que as entidades responsáveis assim o
entendam, pode ser ordenada a inspecção local de mercadorias importadas para Angola.
Angola é parte de alguns acordos comerciais, entre os quais se destacam o Acordo de
Tratamento Pautal Preferencial de Exportação para China, o Protocolo Comercial da SADC
(“Southern Africa Development Community”) e o Acordo de Parceria Económica entre a
União Europeia e os países de África, Caraíbas e Pacífico. O Estado angolano ratificou
ainda a Convenção de Bamako relativa à Interdição da Importação de Lixos Perigosos
e ao Controlo da Movimentação Transfronteiriça desses lixos em África e participou na
Declaração do Rio de 1992 sobre o meio ambiente e desenvolvimento.
Angola faz também parte do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que oferece
aos países em desenvolvimento uma redução de direitos aduaneiros para alguns dos seus
produtos que entram no mercado europeu. Para efeitos deste acordo comercial, Angola é
considerada um país em desenvolvimento.
O sector petrolífero tem um regime aduaneiro específico aprovado pela Lei n.º 11/04, de 12
de Novembro. Este regime estabelece que todas as entidades que se associem à Concessionária
Nacional estão isentas de encargos aduaneiros sobre a importação e exportação de bens,
desde que se dediquem exclusivamente a operações petrolíferas e os bens estejam previstos
na listagem anexa à referida lei.
A importação e a exportação de produtos e mercadorias de e para Angola está sujeita a
mecanismos de controlo que asseguram o cumprimento das obrigações legalmente previstas
por parte dos agentes económicos.
As taxas dos direitos de importação e do Imposto de Consumo aplicáveis às mercadorias
importadas ao abrigo de projectos de investimento (aprovados nos termos da Lei do
Investimento Privado) seguem um regime especial, que prevê a isenção total de encargos
aduaneiros em certos casos. O Imposto de Selo é calculado mediante a aplicação da taxa
de 0,5% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sendo os emolumentos gerais aduaneiros
calculados mediante a aplicação da taxa de 2% sobre o valor aduaneiro da mercadoria
constante em cada despacho de importação.
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