Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
13. Parcerias Público-Privadas
de um modelo de parceria que evidencie as vantagens relativamente a formas alternativas de
alcançar os mesmos fins e que, simultaneamente, apresente para os parceiros privados uma
expectativa de obtenção de remuneração adequada aos montantes investidos e ao grau de
risco em que incorrem.
O licenciamento ambiental, quando exigível, deve ser obtido antes do lançamento da
parceria.
O estabelecimento de uma parceria pressupõe uma partilha de riscos claramente identificada,
devendo ser repartidos entre as partes, de acordo com a sua capacidade de gerir esses mesmos
riscos com os menores custos para o projecto.
Compete à Comissão Ministerial de Avaliação das PPP (CMAPP) (i) apreciar e deliberar
sobre o manual de procedimento para a selecção e contratação relativa à participação
do Estado nos investimentos e no capital social de empreendimentos conjuntos com
accionistas privados, a aprovar por despacho do ministro da tutela, (ii) apreciar e deliberar
sobre o PGPPP, (iii) aprovar as propostas de projectos de PPP, (iv) orientar o processo de
contratação, após consulta do Tribunal de Contas sobre a conformidade legal do processo
e aprovação pelo Presidente da República, e (v) apreciar e deliberar sobre os relatórios
de execução dos contratos. Esta comissão é composta pelo Ministro da Economia, pelo
Ministro das Finanças e pelo Ministro do Planeamento.
O estudo e preparação de uma PPP deve ter em consideração o posicionamento do sector
privado, identificando potenciais interessados e analisando as condições de mercado
existentes. À CMAPPP deve ser apresentado um dossiê com os elementos respeitantes à
PPP, designadamente o programa do concurso, o caderno de encargos, a demonstração do
interesse público do projecto e a minuta do contrato.
O relatório do ministério da tutela analisa em especial se estão adequadamente quantificados
e alocados os riscos da parceria, bem como o impacto potencial destes no parceiro público.
Cabe à CMAPPP deliberar definitivamente quanto ao lançamento da parceria e respectivas
condições. O lançamento da PPP é feito segundo o procedimento adjudicatório aplicável,
já previamente aprovado pelo Tribunal de Contas.
Se os resultados das análises e das avaliações realizadas ou se os resultados das negociações
levadas a cabo com os concorrentes não corresponderem em termos satisfatórios aos fins
de interesse público subjacentes à constituição da parceria, o processo de selecção do
parceiro privado em curso pode ser interrompido ou anulado, não sendo atribuída qualquer
indemnização. A interrupção do procedimento é obrigatória sempre que se apresente
apenas um concorrente no respectivo procedimento adjudicatório, salvo decisão expressa e
fundamentada da CMAPPP.
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