Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
10. Contratação Pública
– já nos procedimentos para a formação de contratos cujo valor estimado seja inferior
aos valores acima referidos ou em procedimentos determinados em função de
critérios materiais, as entidades estrangeiras só podem concorrer (i) quando não
existam, no mercado angolano, entidades nacionais que preencham os requisitos
exigíveis pela natureza do contrato a celebrar ou (ii) quando, por razões de
conveniência, a entidade pública contratante assim o decida;
(ii)
no âmbito da avaliação das propostas, podem ser estabelecidos critérios de preferência
quanto a bens produzidos, extraídos e cultivados em Angola, ou quanto a serviços
prestados por concorrentes de nacionalidade angolana ou sedeados em território
angolano, bem como uma margem de preferência (no máximo até 10%) para o preço
proposto por concorrentes angolanos.
Estão impedidas de concorrer as entidades que no passado não tenham cumprido
adequadamente os contratos com entidades públicas, sendo que, para este efeito, as entidades
públicas contratantes devem manter um cadastro das entidades com as quais contrataram,
a fim de evitar reincidir na contratação de empresas incumpridoras.
As entidades públicas contratantes podem exigir aos concorrentes, juntamente com a
apresentação das suas propostas, a prestação de uma caução provisória no valor máximo de
5% do valor estimado do contrato para garantia da manutenção das propostas apresentadas.
Por outro lado, para garantia da boa execução do contrato, o adjudicatário tem de prestar
uma caução definitiva que pode corresponder, no máximo, a 20% do valor total da
adjudicação.
A Lei da Contratação Pública contém ainda regras sobre o regime material dos contratos de
empreitada de obras públicas, regulando, designadamente, a execução e liberação de caução,
os pagamentos, a recepção e liquidação da obra, a modificação e a cessação do contrato, o
regime das subempreitadas, entre outros aspectos.
10.2 Tribunal de Contas
É também relevante a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 13/10,
de 9 de Julho), que se encontra em estreita relação com o universo da contratação pública.
De acordo com este diploma, os contratos de valor igual ou superior ao fixado na Lei do
Orçamento Geral do Estado estão sujeitos à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas,
que concede ou recusa um visto prévio. A Lei do Orçamento Geral estabelece anualmente,
em função da entidade pública contratante, os valores dos contratos sujeitos a fiscalização
preventiva do Tribunal de Contas.
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