Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
De acordo com a LS, compete às associações sindicais (i) celebrar convenções colectivas de
trabalho, (ii) exercer o direito de negociação colectiva, (iii) conduzir no quadro da legislação
vigente todas as formas de luta que aproveitem aos interesses dos trabalhadores, (iv) emitir
parecer prévio sobre as medidas legislativas referentes aos interesses dos trabalhadores,
(v) velar pelo cumprimento da legislação laboral em vigor e dos acordos colectivos de
trabalho e denunciar as violações dos direitos dos trabalhadores, (vi) promover a defesa
de direitos individuais ou colectivos dos trabalhadores em face de factos que os lesem, e
(vii) prestar serviços de carácter económico, social, cultural e profissional aos seus associados
ou criar instituições para esse efeito.
14.10 Segurança social e protecção dos trabalhadores
São obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social os trabalhadores por conta
de outrem, nacionais e estrangeiros residentes, os familiares que estejam a seu cargo, incluindo
os que desenvolvam actividades temporárias ou intermitentes, como é o caso das eventuais ou
sazonais (Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, e Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho).
No entanto, podem não ser abrangidos os trabalhadores que se encontrem transitoriamente
a exercer actividade em Angola, por período a definir, e que provem estar enquadrados em
regime de protecção social de outro país, sem prejuízo do estabelecido nos instrumentos
internacionais aplicáveis.
O âmbito de aplicação material do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de
outrem compreende (i) a protecção na doença, a protecção na maternidade, (ii) a protecção
nos riscos profissionais, acidente e doença profissional, (iii) a protecção na invalidez e velhice,
(iv) a protecção na morte, (v) a protecção no desemprego e (vi) a compensação dos encargos
familiares.
A inscrição da empresa junto da entidade gestora da protecção social deve ser obrigatoriamente
concretizada 30 dias depois do início da actividade da empresa. Compete à entidade
empregadora efectuar a inscrição do trabalhador junto da entidade gestora da protecção
social obrigatória no prazo de 30 dias contados do início da actividade laboral. Os referidos
prazos podem ser dilatados para 60 dias caso as circunstâncias existentes na localidade assim
o justifiquem.
Compete à entidade empregadora proceder ao pagamento obrigatório das contribuições devidas
à entidade gestora da protecção social obrigatória, incluindo a parcela a cargo do trabalhador.
Constituem base de incidência das contribuições da protecção social obrigatória as
remunerações devidas aos trabalhadores por conta de outrem, nomeadamente o vencimento-
-base e as prestações e complementos remuneratórios pagos directa ou indirectamente em
dinheiro.
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