Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
São definidas como metas a reabilitação e ampliação do universo nacional de sistemas de
abastecimento de água, de modo a alcançar uma taxa de cobertura de 100% nas áreas
urbana e de 80% nas zonas rurais, a par da conclusão do programa “Água para todos”,
aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/07, de 27 de Junho.
Por ser um sector absolutamente vital para o desenvolvimento económico do país, a
distribuição de águas e o tratamento dos esgotos têm sido objecto de consideráveis
investimentos externos de países como China, Brasil, Alemanha, Espanha e Portugal.
Apesar de a escassez ser manifestamente superior nas áreas rurais, mesmo em Luanda é
comum o abastecimento de água falhar durante períodos muito longos, o que implica
graves incómodos e custos consideráveis.
Como consequência destas falhas e da falta de qualidade da água em geral, o mercado de
venda de água engarrafada é um mercado extremamente activo, com presença de marcas
estrangeiras e nacionais de elevada qualidade.
19.5 Petróleo
A Constituição de Angola determina que os jazigos petrolíferos existentes nas áreas da
superfície e submersas do território angolano, das águas interiores, do mar territorial, da
zona económica exclusiva e da plataforma continental fazem parte integrante do domínio
público do Estado.
Os direitos mineiros relativos aos jazigos petrolíferos são atribuídos à concessionária
nacional, a Sociedade Nacional de Combustível de Angola, Empresa Pública, Sonangol,
E.P. (“Concessionária Nacional”), não podendo esta alienar tais direitos mineiros.
As regras de acesso e de exercício das operações petrolíferas, ou seja, das actividades de
prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e gás natural
são reguladas pela Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), e
pelo Decreto n.º 1/09, de 27 de Janeiro (Regulamento das Operações Petrolíferas). De
acordo com estas leis, as operações petrolíferas apenas podem ser exercidas por meio de
licença de prospecção, emitida pelo Ministério dos Petróleos, ou de concessão petrolífera,
atribuída pelo Governo.
19.5.1 Licença de prospecção
Qualquer sociedade nacional ou estrangeira idónea e com capacidade técnica e financeira
pode requerer ao Ministro dos Petróleos a emissão de licença de prospecção para determinação
do potencial petrolífero de uma determinada área.
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