Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
19.5.9 Propriedade do petróleo e limites à disposição
O ponto de transferência da propriedade do petróleo produzido situa-se para além da
boca do poço, podendo as associadas da Concessionária Nacional dispor livremente da sua
quota-parte do petróleo produzido, salvo os casos de necessidade de consumo interno e de
requisição descritos abaixo.
O Governo pode exigir à Concessionária Nacional e suas associadas que seja fornecido a uma
entidade por ele designada, a partir da respectiva quota-parte da produção, uma quantidade
de petróleo destinada à satisfação das necessidades de consumo interno de Angola. A
participação da Concessionária e das suas associadas na satisfação das necessidades de
consumo interno do país não pode exceder a proporção entre a produção anual proveniente
da área de concessão e a produção anual global de petróleo de Angola nem ser superior a
40% da produção total da área da respectiva concessão.
Em caso de emergência nacional, o Governo pode ainda requisitar toda ou parte da produção
de qualquer concessão e exigir que tal produção seja aumentada até ao limite máximo
tecnicamente viável. O Governo pode igualmente requisitar as instalações petrolíferas de
qualquer concessão. Tais requisições estão sujeitas a compensação pelo Governo.
19.5.10 Litígios
Os litígios entre o Ministério dos Petróleos e as licenciadas ou entre a Concessionária
Nacional e as suas associadas sobre matérias contratuais que não forem resolvidos por
consenso devem ser resolvidos por recurso à arbitragem. O tribunal arbitral deve funcionar
em Angola e aplicar a lei angolana e a arbitragem deve ser conduzida em língua portuguesa.
19.6 Gás natural
A Resolução n.º 17/01, de 12 de Outubro, declarou o interesse público das atividades de
recepção e processamento de gás, de produção de gás natural liquefeito (LNG) e da sua
respectiva comercialização (Projecto Angola LNG).
Este projecto de aproveitamento do gás natural mediante a conversão em LNG começou
por ser desenvolvido pela Concessionária Nacional e um conjunto de afiliadas de outras
empresas. Estudos de viabilidade apontaram para a necessidade da criação de incentivos
fiscais, cambiais e aduaneiros que fossem geradores de equilíbrio entre os interesses do
Estado angolano e o justo retorno e compensação do risco de investimento dos promotores.
Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 10/07, de 3 de Outubro, aprovou o regime jurídico
do Projecto Angola LNG (Regime Jurídico do Projecto), prevendo que o Projecto Angola
LNG se sujeita, com algumas adaptações, às regras aplicáveis às actividades petrolíferas,
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