Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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8. Investimento Imobiliário
Em regra, o requerente ou o titular de um direito de concessão pode fazer-se substituir no
processo de concessão ou transmitir o direito concedido mediante prévia autorização da
entidade competente para a aprovação da concessão. Quanto à transmissão, uma vez concedida
a autorização, deve ser efectuada no prazo de 90 dias após a notificação do despacho.
No que respeita às formas de cessação da concessão de terrenos, a lei prevê que estas
caduquem:
(i)
(ii)
pelo decurso do prazo;
quando ao terreno concedido seja dada finalidade diferente da autorizada;
(iii) quando o direito fundiário concedido não seja exercido ou o terreno concedido não
seja aproveitado nos prazos e termos contratuais ou, sendo o contrato omisso, durante
três anos consecutivos ou seis anos interpolados;
(iv) quando o direito fundiário concedido seja exercido em violação do fim económico e
social que justificou a concessão;
(v)
ocorrendo expropriação por utilidade pública; e
(vi) em caso de desaparecimento ou inutilização do terreno concedido.
Em relação aos terrenos rurais, acrescem as seguintes causas de caducidade:
(i)
(ii)
não ter sido iniciado o aproveitamento dentro de seis meses após a concessão ou no
prazo contratual fixado;
ter sido interrompido o aproveitamento durante três anos consecutivos ou seis anos
interpolados;
(iii) ter sido alterada a finalidade da concessão ou não terem sido cumpridas as cláusulas
contratuais respeitantes ao plano de exploração;
(iv) ter sido celebrado subarrendamento sem precedência de autorização da autoridade
concedente ou nos casos em que é proibido.
No caso de ser declarada a caducidade do direito fundiário, revertem à posse da autoridade
concedente: (i) o terreno concedido; (ii) as benfeitorias incorporadas no terreno concedido;
(iii) tantos vigésimos do respectivo preço ou prestação quantos os anos em que o terreno esteve
na posse do concessionário sem aproveitamento, sendo a este restituído o excesso do preço.
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