Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

8. Investimento Imobiliário
8.1 Restrições à propriedade privada
A Constituição angolana reconhece a propriedade privada a par da propriedade pública e
comunitária. No entanto, estabelece que a propriedade da terra pertence originariamente
ao Estado e que este pode, se considerar adequado aos interesses públicos, proceder à sua
transmissão a particulares. Estão excluídos de transmissão os terrenos pertencentes ao
domínio público do Estado e os que sejam insusceptíveis de apropriação individual. Em
consequência, apenas podem ser transmitidos os direitos fundiários previstos na lei sobre
terrenos que integrem o domínio privado do Estado.
O regime jurídico do direito de acesso às terras está regulado em dois diplomas: a Lei
n.º 9/04, de 9 de Novembro (Lei de Terras), e o Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho
(Regulamento Geral de Concessão de Terrenos).
De acordo com a Lei de Terras, sobre os terrenos concedíveis integrados no seu domínio
privado, o Estado pode transmitir ou constituir, em benefício de pessoas singulares ou
colectivas, uma multiplicidade de direitos fundiários.
Apesar de a Constituição admitir a propriedade com alguma amplitude, a Lei de Terras é bastante
mais restritiva. Ainda que seja possível a transmissão da propriedade de algumas categorias de
terrenos, a transmissão das terras do Estado quase nunca implica a cedência da propriedade das
mesmas, mas apenas a constituição de direitos fundiários menores (sendo o direito de superfície
o mais comum em Angola). Note-se que o direito de propriedade só pode ser transmitido pelo
Estado a pessoas singulares de nacionalidade angolana e em relação a terrenos urbanos concedíveis.
Não é assim possível a transmissão do direito de propriedade de terrenos rurais, integrados no
domínio público ou privado do Estado, a pessoas singulares ou colectivas de direito privado.
Na prática, não têm sido celebrados contratos de transmissão do direito de propriedade
entre particulares e o Estado nos termos da Lei de Terras. Os registos relativos a este tipo de
contratos são escassos ou inexistentes.
Os contratos de compra e venda de prédios urbanos celebrados entre o Estado e particulares
têm seguido o regime previsto na Lei n.º 12/01, de 14 de Setembro (que revogou parcialmente
a Lei n.º 19/91, de 25 de Maio), sobre a venda do património habitacional do Estado.
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