Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
Além disso, as associadas da Concessionária Nacional devem participar nos esforços de
integração, formação e promoção profissional dos cidadãos angolanos. As sociedades que
executem em Angola operações petrolíferas estão obrigadas a preencher os seus quadros de
pessoal com cidadãos angolanos em todas as categorias e funções, salvo se não houver no
mercado nacional cidadãos angolanos com a qualificação e experiência exigidas.
19.5.6 Garantia do cumprimento
As licenciadas e as associadas da Concessionária Nacional devem prestar garantia bancária
destinada a assegurar o cumprimento das obrigações de trabalho assumidas com a emissão
da licença de prospecção ou com a celebração do contrato com a Concessionária Nacional.
No caso da licença de prospecção, o valor da garantia deve corresponder a 50% do valor
dos trabalhos orçamentados. Quanto às associadas da Concessionária Nacional, o montante
da garantia deve ser igual ao valor que vier ser acordado para o programa de trabalhos
obrigatório da concessão petrolífera.
A Concessionária Nacional pode ainda exigir às suas associadas a apresentação de garantia
empresarial.
19.5.7 Queima de gás
O aproveitamento do gás natural produzido em qualquer jazigo é obrigatório, sendo
proibida a sua queima, salvo por curto período de tempo e apenas quando necessário por
razões operacionais. O Ministério dos Petróleos pode autorizar a queima de gás associado
para viabilizar a exploração de jazigos de pequena dimensão.
19.5.8 Fiscalização das operações petrolíferas
A actividade das licenciadas, das associadas da Concessionária Nacional e da Concessionária
Nacional relacionada com as operações petrolíferas é fiscalizada pelo Ministério dos
Petróleos.
O Ministério dos Petróleos pode ser assistido por entidades qualificadas por si designadas
nos seus deveres de inspecção, fiscalização, verificação e controlo técnico, económico e
administrativo das licenciadas, das associadas da Concessionária Nacional e da Concessionária
Nacional e tem livre acesso a todos os locais e instalações onde as actividades destas sejam
exercidas.
A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de infracção e a aplicação das
respectivas multas é da competência do Ministério dos Petróleos. As multas pelas infracções
ao Regulamento das Operações Petrolíferas podem variar entre os AOA 3 700 000
(aproximadamente USD 386 560), e os AOA 111 000 000 (aproximadamente USD
1 159 681).
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