Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
O investimento para prospecção, estudo, avaliação e exploração mineira industrial realizase
mediante contrato de investimento, aprovado pelo ministro da tutela. Se o valor deste
contrato de investimento for equivalente ou superior a USD 25 000 000, é competente para
a sua aprovação o Presidente da República.
O apuramento da matéria colectável e a liquidação dos encargos tributários são feitos
autonomamente para cada concessão mineira.
O que é tributado
As entidades residentes em Angola e entidades não residentes com estabelecimentos estáveis
que levem a cabo actividade mineira estão sujeitas a: (i) Imposto Industrial e Imposto sobre a
Aplicação de Capitais, com algumas regras especiais; (ii) Imposto sobre o Valor dos Recursos
Mineiros (“royalty”); (iii) Taxa de Superfície; (iv) Taxa Artesanal; e (v) Contribuição para o
Fundo Ambiental.
A sujeição a estes impostos não exclui a sujeição a outras taxas e impostos que se possam
mostrar devidos, como, por exemplo, as contribuições para a segurança social.
As empresas privadas titulares de direitos mineiros de prospecção ou exploração de recursos
mineiros estão ainda obrigadas à prestação de uma caução no valor de, respectivamente,
2% ou 4% do valor do investimento, como forma de garantia do cumprimento das suas
obrigações contratuais.
Impostos de rendimento
A distribuição de dividendos que resultam dos rendimentos obtidos nas operações de
exploração mineira está sujeita a Imposto sobre a Aplicação de Capitais nos termos gerais.
Aplicam-se também as regras gerais do Imposto Industrial com algumas especificidades
do regime fiscal desta actividade, como sejam: (i) a admissibilidade de dedução de custos
específicos; (ii) a constituição de uma provisão especial para recuperação ambiental; (iii) a
taxa de imposto de 25%; e (iv) incentivos fiscais.
As entidades que estiverem sujeitas ao pagamento de taxa sobre o exercício da actividade
mineira (também conhecida como Taxa Artesanal) estão isentas deste imposto.
Na determinação do lucro tributável, são dedutíveis como custo, nomeadamente: (i)
encargos da actividade básica, acessória ou complementar; (ii) encargos com distribuição
e venda; (iii) certo tipo de encargos de natureza financeira; (iv) certo tipo de encargos de
natureza administrativa; (v) encargos aduaneiros; (vi) provisões (incluindo a provisão para
recuperação ambiental); (vii) o Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais (“royalty”);
e (viii) a contribuição para o Fundo Ambiental. Estão ainda previstas taxas especiais de
amortização dos activos.
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