Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

13. Parcerias Público-Privadas
Designam-se por parcerias público-privadas (PPP) as diversas modalidades de envolvimento
de entidades privadas em projectos de investimento de interesse público destinados
a assegurar o desenvolvimento de uma actividade para satisfação de uma necessidade
colectiva. Esta definição decorre do artigo 2.º da Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro (Lei Sobre
as Parcerias Público-Privadas), diploma que estabelece também as normas gerais aplicáveis
à intervenção do Estado nas PPP.
Não se enquadram no quadro legal das PPP (i) as empreitadas de obras públicas, (ii) os
contratos públicos de aprovisionamento, (iii) as PPP que envolvam um investimento
ou valor contratual inferior a AOA 500 000 000 (aproximadamente USD 5 223 787) e
(iv) todos os outros contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, com
prazo de duração igual ou inferior a três anos, que não envolvam a assunção automática de
obrigações pelo parceiro público no termo ou para além do termo do contrato.
São parceiros públicos o Estado e as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as
entidades públicas empresariais.
Entre outros, constituem instrumentos de regulação jurídica das relações de colaboração
entre entes públicos e entes privados (i) o contrato de concessão de obras públicas, (ii) o
contrato de concessão de serviço público, (iii) o contrato de fornecimento contínuo, (iv) o
contrato de prestação de serviços, (v) o contrato de gestão e (vi) o contrato de colaboração
quando esteja em causa a utilização de um estabelecimento ou uma infra-estrutura já
existente.
No âmbito das PPP, incumbe ao parceiro público o acompanhamento e o controlo da
execução do objecto da parceria, de forma a garantir que são alcançados os fins de interesse
público, e ao parceiro privado cabem, preferencialmente, o financiamento bem como o
exercício e a gestão da actividade contratada.
Para o lançamento e a contratação da PPP, devem ser observados pressupostos como: (i) a
PPP constar no Plano Geral das Parcerias Público-Privadas (PGPPP), documento plurianual
e multissectorial que define a estratégia em matéria de PPP; (ii) o cumprimento das normas
relativas à programação financeira constante na Lei do Orçamento Geral do Estado;
(iii) a clara enunciação dos objectivos da parceria, definindo os resultados pretendidos e
permitindo uma adequada atribuição das responsabilidades das partes; e (iv) a configuração
.75