Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

14. Relações Laborais
14.1 Enquadramento legal
Apesar de a legislação do trabalho se encontrar dispersa por diversos diplomas, o principal
instrumento legislativo consiste na Lei n.º 2/2000, de 11 de Fevereiro, a Lei Geral do
Trabalho (LGT), que estabelece os princípios e normas que regem a relação de trabalho em
Angola.
Em termos gerais, a LGT aplica-se a todos os trabalhadores que prestem serviços remunerados
por conta de um empregador, no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste.
De igual modo, aplica-se ainda aos aprendizes e estagiários colocados sob a autoridade dum
empregador, ao trabalho prestado no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes
contratados em Angola ao serviço de empregadores nacionais (sem prejuízo das disposições
mais favoráveis para o trabalhador e das disposições de ordem pública aplicáveis no local do
trabalho) e, supletivamente, aos trabalhadores estrangeiros não residentes.
A LGT define o contrato de trabalho em termos amplos, considerando-o como aquele
pelo qual o trabalhador se obriga a colocar a sua actividade profissional à disposição de um
empregador, dentro do âmbito da organização e sob a direcção e autoridade deste, tendo
como contrapartida uma remuneração.
14.2 Modalidades de contrato de trabalho
Por regra, o contrato de trabalho deve ser celebrado por tempo indeterminado. Nas situações
excepcionais expressamente previstas na lei, é possível a celebração de contrato de trabalho
por tempo determinado (termo certo ou incerto).
Em concreto, os contratos por tempo determinado só podem ser celebrados em situações
de:
(i)
(ii)
substituição de trabalhador temporariamente ausente;
acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empresa, resultante de
acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razões de mercado ou razões sazonais;
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