Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
(i) no agrupamento relativo a comércio e indústria extractiva, AOA 17 781,50
(aproximadamente USD 186);
(ii)
no agrupamento relativo a transportes, serviços, e indústria transformadora,
AOA 14 817,90 (aproximadamente USD 155); e
(iii) no agrupamento relativo à agricultura, AOA 11 854,30 (aproximadamente USD 124).
14.5 Tempo de trabalho
Em regra, o período normal de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e a 44
horas semanais.
A determinação do horário de trabalho e as respectivas alterações competem ao empregador,
depois de ouvido o órgão representativo dos trabalhadores.
Estão isentos de horário de trabalho os trabalhadores que exerçam cargos de administração
e de direcção. Mediante autorização da Inspecção Geral do Trabalho e concordância dos
trabalhadores em causa, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que
exercem cargos de estreita confiança do empregador ou cargos de fiscalização, bem como
os trabalhadores que com regularidade exerçam funções fora do centro de trabalho fixo, em
locais variáveis, sem que o seu trabalho seja directamente dirigido e controlado.
Regra geral, o período normal de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo
para descanso e refeição, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo
a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho normal consecutivo.
Entre o termo de um período de trabalho diário e o início do trabalho do dia seguinte deve
existir um intervalo de repouso de duração não inferior a 10 horas.
O trabalhador tem direito a um dia completo de descanso por semana que, em regra,
corresponde ao domingo.
14.6 Férias, feriados e faltas
O período de férias tem a duração de 22 dias úteis em cada ano, não contando como tal os
dias de descanso semanal, de descanso complementar e os feriados.
As férias são remuneradas, tendo o trabalhador direito a receber o salário e adicionais que
receberia durante o mesmo período se continuasse a prestar o trabalho normal nas condições
em que o vinha prestando.
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