Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...
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<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> <strong>Angola</strong><br />
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial<br />
(vi) registo comercial, mediante apresentação <strong>da</strong> autorização de abertura do escritório<br />
de representação emiti<strong>da</strong> pelo BNA, <strong>da</strong> certidão emiti<strong>da</strong> pelo Cartório Notarial a<br />
confirmar o depósito notarial dos estatutos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de representa<strong>da</strong>, <strong>da</strong> acta<br />
deliberativa de autorização de abertura do escritório de representação, do Diário<br />
<strong>da</strong> República com a publicação dos estatutos <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de representa<strong>da</strong> (ou do<br />
comprovativo do pedido de publicação), do certificado de admissibili<strong>da</strong>de de firma,<br />
<strong>da</strong> licença de importação de capitais, e <strong>da</strong> carta do BNA a confirmar o pagamento <strong>da</strong><br />
caução de USD 60 000;<br />
(vii) registo definitivo, mediante apresentação no BNA do exemplar do Diário <strong>da</strong> República<br />
com a publicação dos estatutos, <strong>da</strong> certidão de registo comercial, do comprovativo<br />
de registo fiscal, <strong>da</strong> cópia do comprovativo bancário do depósito <strong>da</strong> caução; depois<br />
<strong>da</strong> apresentação destes documentos, o BNA emite uma nova licença que comprova o<br />
registo do escritório de representação.<br />
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