Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
O prazo máximo da licença de prospecção é de três anos, podendo ser excepcionalmente
prorrogado a pedido da licenciada.
A licença de prospecção confere ao requerente o direito de realizar pesquisas geológicas,
geoquímicas e geofísicas e o processamento, a análise e a interpretação dos dados adquiridos,
assim como estudos e mapeamento regionais, com o objectivo de localizar jazigos de petróleo
e gás natural. Este direito não é exclusivo do requerente a quem a licença é atribuída, nem
tão pouco é concedido ao titular da licença qualquer direito de preferência relativamente à
produção de petróleo na área a que a licença diz respeito.
Os dados decorrentes das operações petrolíferas de prospecção exercidas ao abrigo da licença
são propriedade do Estado, podendo ser utilizados pela licenciada e pela Concessionária
Nacional. O Ministério dos Petróleos pode autorizar a comercialização dos dados pela
licenciada, depois de ouvida a Concessionária Nacional, sendo o produto líquido dessa
comercialização repartido entre a licenciada e a Concessionária Nacional.
A licença de prospecção extingue-se por rescisão, renúncia ou caducidade. Pode haver
rescisão se a licenciada não cumprir as suas obrigações ou se ocorrer caso de força maior que
o impeça. A licenciada pode renunciar se tiver cumprido todas as suas obrigações ao abrigo
da licença. Por último, a licença extingue-se por caducidade com o decurso do seu prazo de
validade, a extinção do seu titular ou a verificação de uma condição resolutiva nela prevista.
19.5.2 Concessão petrolífera
Para operações petrolíferas fora do âmbito de uma licença de prospecção, é necessário que
as sociedades interessadas se associem à Concessionária Nacional para exercício conjunto
das actividades.
Esta associação entre sociedades nacionais ou estrangeiras com comprovada idoneidade e
capacidade técnica e financeira e a Concessionária Nacional está sujeita a prévia autorização
do Governo e pode traduzir-se (i) na constituição de uma sociedade comercial, (ii) na
celebração de um contrato de consórcio ou (iii) na celebração de um contrato de partilha
de produção.
A Concessionária Nacional pode ainda realizar operações petrolíferas através de contratos
de serviço com risco.
A concessão abrange:
(i)
o período de pesquisa, que inclui a fase de pesquisa (actividades de prospecção,
perfuração e testes de poços conducentes à descoberta de jazigos) e a fase de avaliação
(actividade realizada após a descoberta de um jazigo com o objectivo de definir os
parâmetros do reservatório de forma a determinar a comercialidade do mesmo,
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