Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
8. Investimento Imobiliário
8.4 Arrendamento
O contrato de arrendamento urbano é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a
proporcionar à outra o gozo temporário de um terreno urbano, mediante retribuição (a
renda). Este contrato é regulado pelo Decreto n.º 43525, de 7 de Março de 1961 (Lei do
Inquilinato), bem como pelas disposições do Código Civil angolano.
O arrendamento urbano pode destinar-se a habitação ou, quando haja estipulação nesse
sentido, comércio, indústria, exercício de profissão liberal ou quaisquer outros fins lícitos.
Este contrato deve ser celebrado por escrito, excepto nos casos em que é legalmente
imposta a sua celebração por escritura pública, ou seja: (i) arrendamentos sujeitos a
registo (arrendamentos celebrados por período superior a seis anos), (ii) arrendamentos
para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, e (iii) arrendamentos tomados
por quaisquer corporações, fundações, associações ou agremiações de utilidade pública ou
particular legalmente organizadas.
No que se refere ao pagamento da renda, não pode estipular-se a sua antecipação por período
superior a um mês e apenas a fiança é aceite como garantia desta obrigação.
O contrato de arrendamento não pode ser celebrado por período superior a 30 anos. Caso
as partes não convencionem a duração do contrato, ou o mesmo não tenha sido reduzido a
escrito, considera-se celebrado por seis meses, excepto em relação aos arrendamentos para
habitação por curtos períodos em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura e aos de
casa habitada pelo senhorio e arrendada por período correspondente à ausência temporária
deste até ao máximo de um ano.
Chegado o seu termo, o contrato de arrendamento prorroga-se sucessivamente até que o
inquilino se oponha à prorrogação do contrato, com a antecedência (reportada ao fim do
prazo do contrato ou da respectiva renovação) e as formalidades constantes no contrato ou
na lei, mas nunca inferior à prevista no Código Civil, designadamente: (i) seis meses, se o
prazo for igual ou superior a seis anos; (ii) 60 dias, se o prazo for de um a seis anos; (iii)
30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano; e (iv) um terço do prazo, quando este
for inferior a três meses. A prorrogação do contrato será pelo prazo convencionado ou por
período idêntico ao termo inicial, desde que não superior a um ano.
O senhorio pode dar por findo o arrendamento no termo do prazo ou da sua prorrogação
se necessitar do prédio para seu uso pessoal, quer para habitação, quer para nele instalar
actividade económica que exerça efectivamente por si mesmo, a título profissional exclusivo
e em seu nome individual, desde que, em todo o caso, se verifiquem certos requisitos e
indemnize o arrendatário nos termos legais.
A cessação do contrato de arrendamento pode ainda dar-se por revogação, rescisão e
caducidade.
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