Doing Business Angola - Morais LeitÃ£o, GalvÃ£o Teles, Soares da ...

More documents

Recommendations

Info

Doing Business Angola 1. Alguns Dados sobre a República de Angola Organismos públicos e outras entidades com sítio na Internet: Agência Nacional de Investimento Privado – http://www.anip.co.ao/ Assembleia Nacional – http://www.parlamento.ao/ Banco Nacional de Angola – http://www.bna.ao/ Comissão do Mercado de Capitais – http://www.cmc.gv.ao/ Direcção Nacional do Comércio – http://www.dnci.net/ Governo da República de Angola – http://www.governo.gov.ao/ Guiché Único da Empresa – http://gue.minjus-ao.com/ Inspecção Geral do Trabalho – http://www.igt.mapess.gv.ao/ Instituto Angolano de Propriedade Industrial – http://www.iapi.gv.ao/ Instituto Nacional de Segurança Social – http://www.inss.gv.ao/ Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social – http://www.mapess.gv.ao/ Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – http://www.minaderp.gov.ao/ Ministério da Energia e Águas – http://www.minerg.gv.ao/ Ministério da Geologia e Minas e Indústria – http://www.mingmi.gov.ao/ Ministério da Hotelaria e Turismo – http://www.minhotur.gov.ao/ Ministério da Justiça – http://www.minjus.gov.ao/ Ministério das Finanças – http://www.minfin.gv.ao/ Ministério do Comércio – http://www.minco.gov.ao/ Ministério do Planeamento – http://www.minplan.gov.ao/ Ministério dos Petróleos – http://www.minpet.gov.ao/ Portal do Cidadão – http://www.cidadao.gov.ao/ Serviço de Migração e Estrangeiros – http://www.sme.ao/ Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – http://www.siac.gv.ao/ Serviço Nacional das Alfândegas – http://www.alfandegas.gv.ao/ Tribunal de Contas – http://www.tcontas.ao Tribunal Supremo – http://www.tribunalsupremo.ao/ .6
Doing Business Angola 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo O regime geral do investimento privado em Angola foi aprovado pela Lei do Investimento Privado (Lei n.º 20/11, de 20 de Maio), que revogou a Lei sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado (Lei n.º 17/03, de 25 de Julho) e parte da Lei de Bases do Investimento Privado (Lei n.º 17/03, de 25 de Julho). O novo regime contempla importantes alterações em face do regime anterior, traduzidas, nomeadamente, num aumento significativo do valor mínimo do investimento exigido aos investidores externos, na eliminação da concessão automática de incentivos fiscais e aduaneiros e no estabelecimento de um regime contratual para a aprovação de projectos de investimento e incentivos. A Lei do Investimento Privado (LIP) prevê a existência de regimes especiais de investimento nos domínios das actividades de exploração petrolífera (veja-se a Lei das Actividades Petrolíferas, aprovada pela Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro), de exploração diamantífera (veja-se o Código Mineiro, aprovado pela Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro), e das instituições financeiras (veja-se a Lei das Instituições Financeiras, aprovada pela Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro), entre outros. A LIP considera investimento privado (i) «a utilização no território nacional de capitais, tecnologias e know how, bens de equipamento e outros, em projectos económicos determinados», (ii) «a utilização de fundos que se destinam à criação de novas empresas, agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras», e (iii) «a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes, com vista à implementação ou continuidade de determinado exercício económico de acordo com o seu objecto social», desde que o montante global destes investimentos corresponda a valor igual ou superior a USD 1 000 000, ou a montante equivalente em kwanzas quando se trate de investimento interno (artigo 2.º, alínea a)). 2.1 Investimento privado externo 2.1.1 Investimento privado externo O investimento privado é considerado investimento externo quando se recorra a activos domiciliados (i) «dentro e fora do território nacional, por pessoas singulares ou colectivas, não residentes cambiais» ou (ii) «fora do território nacional, por pessoas singulares ou colectivas residentes cambiais». .7
Page 2 and 3: Apresentação O “Doing Business
Page 4 and 5: 11. Ordenamento do Território e Ur
Page 8 and 9: Doing Business Angola 2. Regime Ger
Page 14 and 15: Doing Business Angola 3. Principais
Page 22 and 23: 4. Regime Cambial 4.1 Aspectos gera
Page 24 and 25: Doing Business Angola 4. Regime Cam
Page 26 and 27: Doing Business Angola 4. Regime Cam
Page 28 and 29: 5. Regulação das Exportações e
Page 30 and 31: 6. Mercado Financeiro 6.1 Institui
Page 32 and 33: 7. Regime Fiscal 7.1 Visão geral O
Page 34 and 35: Doing Business Angola 7. Regime Fis
Page 54 and 55: 8. Investimento Imobiliário 8.1 Re
Page 56 and 57:
Doing Business Angola 8. Investimen
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Doing Business Angola 9. Mercado de
Page 68 and 69:
Doing Business Angola 10. Contrata
Page 70 and 71:
Doing Business Angola 10. Contrata
Page 72 and 73:
Doing Business Angola 11. Ordenamen
Page 74 and 75:
Doing Business Angola 12. Licenciam
Page 76 and 77:
Doing Business Angola 13. Parcerias
Page 78 and 79:
14. Relações Laborais 14.1 Enquad
Page 80 and 81:
Doing Business Angola 14. Relaçõe
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Doing Business Angola 15. Imigraç
Page 92 and 93:
Doing Business Angola 15. Imigraç
Page 94 and 95:
16. Propriedade Intelectual A prote
Page 96 and 97:
17. Meios de Resolução de Litígi
Page 98 and 99:
Doing Business Angola 17. Meios de
Page 100 and 101:
18. Combate ao Branqueamento de Cap
Page 102 and 103:
19. Principais Sectores de Activida
Page 104 and 105:
Doing Business Angola 19. Principai
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116:
Morais Leitão, Galvão Teles, Soar
show all

Doing Business Angola - Morais LeitÃ£o, GalvÃ£o Teles, Soares da ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?