Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
8. Investimento Imobiliário
Os direitos fundiários são transmitidos ou constituídos, em regra, onerosamente através dos
seguintes negócios jurídicos: (i) contrato de compra e venda; (ii) aquisição forçada do domínio
directo por parte do enfiteuta; (iii) contrato de aforamento para a constituição do domínio útil
civil; (iv) contrato especial de concessão para a constituição do direito de superfície; (v) contrato
especial de arrendamento para a concessão do direito de ocupação precária.
Estes negócios jurídicos são regulados pela Lei de Terras, pelo Código Civil angolano, pelo
Código do Registo Predial e legislação complementar. As autarquias locais podem ainda
disciplinar, por diploma próprio, o conteúdo dos negócios jurídicos relativos a terrenos que se
encontrem integrados no seu domínio privado.
8.2.1 Contrato de compra e venda
O direito fundiário de propriedade é transmitido por contrato de compra e venda, através de
arrematação em hasta pública, sendo, em princípio, perpétuo.
No que concerne às posteriores transmissões, o Estado tem direito de preferência, em primeiro
lugar, em caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento dos terrenos concedidos.
No entanto, apesar da previsão legal, o Estado angolano não tem celebrado contratos de compra e
venda de terrenos com particulares. Actualmente, apenas os prédios urbanos para habitação têm
sido vendidos a particulares com base na legislação aplicável à venda do património habitacional
do Estado (Lei n.º 12/01, de 14 de Setembro).
8.2.2 Aquisição forçada do domínio directo por parte do enfiteuta
A transmissão de um direito fundiário pode também ser efectuada pela aquisição forçada do
domínio directo por parte do enfiteuta. Tal transmissão coactiva opera-se através do acordo das
partes ou de venda judicial mediante o exercício do direito potestativo do foreiro integrado por
decisão judicial.
8.2.3 Contrato de aforamento para a constituição do domínio útil
civil
O domínio útil civil de um terreno pode ser concedido por contrato de aforamento. O seu
regime jurídico encontra-se estabelecido na Lei de Terras e respectiva regulamentação, sendo-lhe
aplicável os preceitos do Código Civil angolano relativos à enfiteuse. Este direito fundiário pode
ser constituído sobre um terreno rural ou urbano e é, sempre que possível, concedido através de
arrematação em hasta pública.
Através do contrato de aforamento é permitido ao concessionário usar e fruir do terreno como se
fosse proprietário do mesmo, mediante o pagamento do preço do domínio útil civil, que é pago
em dinheiro e de uma só vez antes da outorga do título de concessão, bem como de um foro anual.
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