Doing Business Angola - Morais LeitÃ£o, GalvÃ£o Teles, Soares da ...

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Doing Business Angola 15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros A estas condições acrescem outras que variam em função do visto pretendido. Em alguns casos, pode ser exigido o pagamento de uma caução (pela entidade empregadora) como forma de garantir o eventual repatriamento do trabalhador e do seu agregado familiar. 15.3 Competência para autorizar a concessão e a prorrogação de vistos Com excepção da concessão de vistos diplomáticos, oficiais, de cortesia, de trânsito e do visto de curta duração, que estão sujeitos apenas a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros, a concessão de vistos de entrada em território nacional por parte das missões consulares e diplomáticas carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros prorrogar o período de permanência do visto de entrada. O pedido de prorrogação deve ser devidamente fundamentado, constituindo requisito fundamental para a concessão da prorrogação a existência dos motivos que determinaram a concessão do visto de entrada. Para efeitos de prorrogação de vistos privilegiados e de trabalho, são competentes a Direcção do Serviços de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação de poderes. Aos órgãos provinciais é vedado receber pedidos de prorrogação de vistos privilegiados de empresas e vistos de trabalho de cidadãos ligados a empresas que não estejam sedeadas na sua área de jurisdição. 15.4 Cancelamento de vistos Os vistos podem ser cancelados: (i) (ii) quando tenham sido concedidos com base na prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no país; quando o seu titular tenha sido objecto de uma medida de expulsão do território nacional. O visto de trabalho pode ser cancelado quando: (i) (ii) o contrato de trabalho que deu origem à atribuição do visto seja rescindido; o seu titular exerça actividade profissional diversa da que deu origem à atribuição do visto de trabalho; .92
Doing Business Angola 15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros (iii) o seu titular preste serviço à entidade empregadora diversa da que requereu o visto. O cancelamento de vistos é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros e pode operar também durante o decurso da prorrogação da permanência que tenha sido autorizada. 15.5 Acordos com outros países São vários os acordos celebrados entre Angola e outros Estados para a supressão ou facilitação de vistos. De entre eles, destacam-se os celebrados com os países-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), com países africanos (África do Sul, Guiné Equatorial, Namíbia), com países asiáticos (Rússia, Coreia, Vietname) e com outros países como Argentina e Espanha. .93
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