Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
3.1.2 Aspectos comuns
Seja qual for o tipo de sociedade, o processo de constituição de uma sociedade comercial
em Angola é relativamente simples e célere e consiste, fundamentalmente, nas seguintes
formalidades:
(i)
(ii)
pedido de certificado de admissibilidade de denominação social no Ficheiro Central
de Denominações Sociais, que funciona junto do Ministério da Justiça;
elaboração dos estatutos, que devem incluir, entre outros elementos, a identificação
completa dos sócios fundadores, o tipo, a firma, o seu objecto, sede e capital social,
aspectos essenciais relativos ao funcionamento dos respectivos órgãos sociais, a sua
estrutura e outras matérias consideradas relevantes pelos sócios;
(iii) depósito do capital social em conta aberta em nome da sociedade, a constituir numa
instituição bancária em Angola que emitirá documento comprovativo do depósito
efectuado; em regra, o capital social depositado só pode ser movimentado após o
registo da sociedade;
(iv) outorga de uma escritura pública de constituição de sociedade comercial, junto de um
Cartório Notarial (no acto constitutivo da sociedade, esta adopta os seus estatutos e,
em regra, elege os membros dos seus órgãos sociais);
(v)
registo da constituição da sociedade junto da Conservatória do Registo Comercial
territorialmente competente;
(vi) publicação da constituição da sociedade no Diário da República;
(vii) inscrição da sociedade nas Finanças, mediante entrega da declaração de início de
actividade;
(viii) inscrição da sociedade e dos seus trabalhadores na Segurança Social;
(ix) licenciamento da actividade da sociedade: todas as sociedades comerciais estão sujeitas
ao licenciamento administrativo para a actividade geral do comércio e prestação de
serviços mercantis, junto do Ministério do Comércio; tal licenciamento é titulado
através da emissão de um alvará comercial. Outras formalidades podem ser exigidas
em razão da específica actividade a desenvolver pela sociedade (industrial ou outras);
(x)
obtenção da licença de importação/exportação: as sociedades que pretendam realizar
operações de importação ou exportação têm de ser devidamente licenciadas e
autorizadas, correndo o respectivo processo de licenciamento junto do Ministério do
Comércio;
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