Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
O direito fundiário a atribuir aos produtores agrícolas e às entidades industriais para que
exerçam as actividades económicas relacionadas com o cultivo da cana-de-açúcar e de outras
plantas para produção de biocombustíveis é, em princípio, o direito de superfície, atribuído
por um período de 30 anos, renovável até um máximo de 60 anos. Extinto o direito de
superfície, os terrenos e os respectivos empreendimentos revertem a favor do Estado, sem
qualquer obrigação de indemnização dos investidores. O aproveitamento total e completo
da terra objecto do direito fundiário, a instalação de fábrica e o início de produção devem
verificar-se num prazo máximo de seis anos.
As unidades agro-industriais devem ser desenvolvidas nos terrenos sobre os quais tenham
sido constituídos direitos fundiários para o cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas
destinadas exclusivamente à produção de biocombustíveis.
Desde que com comprovada capacidade técnica, económica e financeira, as seguintes
entidades podem ser titulares de projectos industriais ligados a biocombustíveis: (i) empresas
públicas e/ou associadas com entidades singulares e colectivas angolanas; (ii) pessoas
singulares e colectivas de nacionalidade angolana; (iii) sociedades comerciais e cooperativas
com sede em Angola; e (iv) pessoas singulares de nacionalidade estrangeira e sociedades
comerciais com sede no estrangeiro, sempre em associação com pessoas singulares ou
colectivas de nacionalidade angolana.
Tais titulares de projectos ligados a biocombustíveis devem empregar, preferencial e
maioritariamente, trabalhadores angolanos e utilizar bens e serviços nacionais.
Além disso, os projectos agro-industriais de produção de biocombustíveis devem incluir
infra-estruturas de carácter social como moradias, creches, escolas, hospitais e centros
de saúde, instalações recreativas e desportivas, acampamentos com saneamento básico,
iluminação, água potável canalizada e habitação condigna para os trabalhadores de baixa
renda e áreas para cultivo de plantas para a produção de alimentos de origem vegetal e
criação de gado para autoconsumo. Os custos de construção, operação e manutenção destas
infra-estruturas correm por conta dos investidores, que participam ainda nos esforços do
Governo e das autarquias locais relativamente aos custos relacionados com vias de acesso e
estruturas sociais, sanitárias e de transporte.
Os investidores agro-industriais ligados à produção de biocombustíveis estão também
obrigados, nomeadamente: (i) a fornecer à Concessionária Nacional, mediante contrato de
compra e venda, parte da produção destinada à satisfação das necessidades de consumo interno;
(ii) a não utilizar os terrenos sobre os quais tenham sido constituídos direitos fundiários para
fins diversos daqueles a que se destinam; (iii) a prestar gratuitamente assistência médica aos
trabalhadores de baixa renda, bem como aos seus cônjuges, filhos menores e progenitores
comprovadamente sem recursos; (iv) a respeitar os caminhos que as populações rurais utilizam
para obter água, lenha, carvão vegetal e caça e para visitar povoações circunvizinhas; e (v) no
pós-projecto, a realizar a restauração dos solos da forma mais natural possível.
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