Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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17. Meios de Resolução de Litígios
(ii)
Tribunais Provinciais, com jurisdição no território da respectiva província e também
divididos em secções especializadas (cabendo notar que, no âmbito da reforma
tributária, foram criados tribunais fiscais aduaneiros).
A lei prevê ainda a criação de Tribunais Municipais, com jurisdição sobre todo o território
do município e com competência cível e criminal genérica, assim como a competência para
a preparação e o julgamento dos processos cíveis de valor não superior a AOA 100 000
(aproximadamente USD 1 044,76) e, também no âmbito da sua competência cível, o
julgamento de todas as questões em que, mediante acordo das partes, sejam aplicados
exclusivamente usos e costumes não codificados; em matéria criminal, compete-lhes a
preparação e o julgamento de crimes puníveis com pena correccional.
A Constituição de Angola prevê a existência de um Tribunal Constitucional com a
incumbência geral de administrar a justiça constitucional (veja-se a Lei n.º 2/08, de 17 de
Junho, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional).
17.1.2 Reconhecimento de sentenças judiciais estrangeiras
e possibilidade de execução de sentenças nacionais
em tribunais estrangeiros
O reconhecimento das sentenças judiciais estrangeiras sobre direitos privados em Angola
pode ser feito mediante a confirmação e revisão das mesmas pelo Tribunal Supremo
(Câmara do Cível e Administrativo). Sobre esta matéria existem também tratados e leis
especiais.
Este reconhecimento depende de uma série de requisitos formais e substanciais, podendo
uma sentença estrangeira ser executada em Angola. Já a possibilidade de execução de
sentenças nacionais em tribunais estrangeiros depende da existência de tratados ou
acordos internacionais e do sistema de revisão de sentenças estrangeiras no país onde se
pretende executá-las.
17.1.3 Competência internacional dos tribunais angolanos
Os tribunais angolanos são internacionalmente competentes quando: (i) a acção deva
ser proposta em Angola, segundo as regras de competência territorial estabelecidas pela
lei angolana; (ii) o facto que serve de causa de pedir na acção tenha sido praticado em
território angolano; (iii) o réu seja estrangeiro e o autor seja angolano, desde que, em
situação inversa, o angolano possa ser demandado perante os tribunais do Estado a
que pertence o réu; (iv) o direito não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção
proposta em tribunal angolano, desde que entre a acção a propor e o território angolano
exista qualquer elemento ponderoso de conexão pessoal ou real.
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