Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros
A estas condições acrescem outras que variam em função do visto pretendido. Em alguns
casos, pode ser exigido o pagamento de uma caução (pela entidade empregadora) como
forma de garantir o eventual repatriamento do trabalhador e do seu agregado familiar.
15.3 Competência para autorizar a concessão
e a prorrogação de vistos
Com excepção da concessão de vistos diplomáticos, oficiais, de cortesia, de trânsito e do visto de
curta duração, que estão sujeitos apenas a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração
e Estrangeiros, a concessão de vistos de entrada em território nacional por parte das missões
consulares e diplomáticas carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros.
Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros prorrogar o período de
permanência do visto de entrada. O pedido de prorrogação deve ser devidamente
fundamentado, constituindo requisito fundamental para a concessão da prorrogação a
existência dos motivos que determinaram a concessão do visto de entrada.
Para efeitos de prorrogação de vistos privilegiados e de trabalho, são competentes a Direcção
do Serviços de Migração e Estrangeiros e os respectivos órgãos provinciais, por delegação
de poderes. Aos órgãos provinciais é vedado receber pedidos de prorrogação de vistos
privilegiados de empresas e vistos de trabalho de cidadãos ligados a empresas que não
estejam sedeadas na sua área de jurisdição.
15.4 Cancelamento de vistos
Os vistos podem ser cancelados:
(i)
(ii)
quando tenham sido concedidos com base na prestação de falsas declarações, utilização
de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que
motivaram a entrada do seu titular no país;
quando o seu titular tenha sido objecto de uma medida de expulsão do território
nacional.
O visto de trabalho pode ser cancelado quando:
(i)
(ii)
o contrato de trabalho que deu origem à atribuição do visto seja rescindido;
o seu titular exerça actividade profissional diversa da que deu origem à atribuição do
visto de trabalho;
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