Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
Já a conversão do contrato a termo incerto em tempo indeterminado acontece se se verificar
a permanência do trabalhador ao serviço 15 dias depois da conclusão dos trabalhos ou o
regresso do trabalhador substituído sem que o trabalhador substituto tenha sido avisado
previamente (15, 30 ou 60 dias antes, conforme a execução do contrato tenha durado até
um ano, de um a três anos ou mais de três anos). A falta de cumprimento do aviso prévio
no contrato a termo incerto obriga o empregador a pagar ao trabalhador uma compensação
igual ao salário correspondente ao período em falta.
A LGT prevê igualmente a existência de modalidades especiais de contrato de trabalho: (i) o
contrato de grupo; (ii) o contrato de empreitada ou tarefa; (iii) o contrato de aprendizagem
e de estágio; (iv) o contrato a bordo de embarcações de comércio e de pesca; (v) o contrato a
bordo de aeronaves; (vi) o contrato no domicílio; (vii) o contrato de trabalhadores civis em
estabelecimentos fabris militares; (viii) o contrato rural; (ix) o contrato de estrangeiros não
residentes; (x) o contrato de trabalho temporário, entre outros previstos pela lei.
Apesar do princípio geral da liberdade de forma na celebração do contrato de trabalho,
existem tipos de contrato para os quais a lei exige forma escrita como, por exemplo, o
contrato com trabalhadores estrangeiros, a maioria dos contratos por tempo determinado,
os contratos de aprendizagem e estágio ou os contratos a bordo de embarcações.
Os trabalhadores podem sempre exigir a celebração do contrato de trabalho por escrito,
com determinadas menções obrigatórias.
14.3 Contratação de cidadãos estrangeiros não residentes
A LGT define «trabalhador estrangeiro não residente» como o cidadão estrangeiro com qualificação
profissional, técnica ou científica em que Angola não seja auto-suficiente, contratado em país
estrangeiro para exercer a sua actividade profissional no espaço nacional por tempo determinado.
O exercício de actividade profissional remunerada em Angola por parte do trabalhador
estrangeiro não residente está condicionada à atribuição de visto de trabalho.
De acordo com o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, as entidades empregadoras nacionais
ou estrangeiras que exerçam a sua actividade em qualquer parte do território nacional só
devem recorrer ao emprego de força de trabalho estrangeira não residente, ainda que não
remunerada, no caso de o seu quadro de pessoal, quando composto por mais de cinco
trabalhadores, estar preenchido com pelo menos 70% de força de trabalho nacional.
Esta quota pode ser ultrapassada mediante requerimento fundamentado da entidade
empregadora dirigido às entidades oficiais competentes quando se trate de trabalhadores
especializados ou de trabalhadores que, consideradas as condições do mercado de trabalho,
não se encontrem normalmente disponíveis em Angola.
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