Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
19.3 Portos
Dada a sua extensa costa atlântica, Angola apresenta portos de grande importância e
dimensão, constituindo o transporte marítimo o principal meio de comércio externo.
Existem três grandes portos comerciais e várias centenas de portos de pequenas dimensões,
vocacionados fundamentalmente para a pesca e o petróleo. Os grandes portos comerciais
são o porto de Luanda (o mais antigo), o porto do Lobito e o porto do Namibe.
A Lei n.º 9/98, de 18 de Setembro, aprova a Lei do Domínio Portuário, que consagra
um Plano de Ordenamento Portuário, o enquadramento legal das obras e actividades de
particulares na área de jurisdição portuária, a definição da Autoridade Portuária e dos
respectivos poderes e a definição dos deveres dos usuários dos terrenos do domínio portuário.
As Bases Gerais das Concessões Portuárias estão vertidas no Decreto n.º 52/09, de 18 de
Julho, no qual se define a concessão portuária como o contrato administrativo pelo qual o
porto atribui, a uma pessoa colectiva, a exploração de actividades e serviços conexos com
a movimentação de cargas, utilizando e desenvolvendo, para esse efeito, determinadas
áreas, infra-estruturas e equipamento na área de jurisdição do porto. As concessões
portuárias regem-se pelo regime dos contratos administrativos. Neste âmbito, é também
relevante o Decreto n.º 66/99, de 3 de Dezembro (Regulamento de Licenciamento do
Uso de Bens do Domínio Portuário), que estabelece as regras sobre as licenças de uso, sua
duração e encargos.
Já o Decreto n.º 53/03 (Regulamento de Exploração dos Portos), de 11 de Julho, contém as
disposições fundamentais a observar na utilização dos portos de Angola.
No sector do petróleo, há ainda que observar as disposições da Portaria n.º 10756, de 27 de
Maio (Regulamento para Movimentação de Produtos Petrolíferos nos Portos de Angola),
que regula a movimentação de produtos deste género.
19.4 Águas
Angola, tal como a restante África subsariana, tem sérios problemas de abastecimento
de água às populações, sobretudo nas zonas rurais. Por sua vez, a guerra civil destruiu
grande parte das infra-estruturas básicas, pelo que o Governo reconhece a importância
da reconstrução do sector das águas em prol do desenvolvimento do país e qualidade
de vida das populações. O Ministério da Energia e das Águas é a entidade responsável
pela monitorização e aplicação das políticas aprovadas, tendo preparado um programa de
investimento nos sectores eléctrico e das águas até 2016.
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