Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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8. Investimento Imobiliário
A revogação consiste na cessação do contrato por acordo das partes (em regra, este acordo
deve revestir a mesma forma que o contrato). Todavia, se o contrato não estiver sujeito
a registo, a revogação é válida, independentemente da forma, desde que o arrendatário
restitua o uso do prédio ao senhorio e este aceite. Em caso de dúvida, presume-se revogado
o contrato se, na vigência do mesmo, se derem as ditas restituição e aceitação.
A rescisão é uma forma unilateral de cessação a que qualquer das partes pode recorrer em
caso de incumprimento contratual pela outra parte. A rescisão por parte do senhorio deve
ser decretada judicialmente através da respectiva acção de despejo, a qual pode ter, entre
outros, os seguintes fundamentos: (i) falta de pagamento da renda, (ii) uso do imóvel para
fim diverso daquele a que se destina, ou (iii) encerramento por mais de um ano consecutivo
do prédio que esteja arrendado para comércio ou indústria, salvo se o encerramento ocorrer
devido a caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário.
Já quanto à rescisão pelo arrendatário, ela pode ter lugar, independentemente da
responsabilidade do senhorio, quando, por alguma razão estranha à sua própria pessoa ou à
dos seus familiares, o arrendatário for privado do gozo do prédio, ainda que temporariamente,
ou se no prédio arrendado existir defeito que ponha em sério perigo a sua saúde ou dos seus
familiares ou subordinados.
Por fim, a caducidade é uma forma de cessação que opera automaticamente uma vez
verificados certos pressupostos legais. Assim, o contrato de arredamento caduca:
(i)
(ii)
quando o direito ou os poderes legais de administração ao abrigo dos quais foi
celebrado cessem;
pela morte do arrendatário (excepto em relação aos arrendamentos para comércio ou
indústria) ou pela sua extinção, se for pessoa colectiva;
(iii) em caso de perda do prédio, demolição do mesmo por resolução camarária ou
expropriação por utilidade pública (a não ser, neste último caso, que a expropriação,
pelo seu fim, se compadeça com a subsistência do arrendamento);
(iv) se o prédio for sujeito, por imposição administrativa ou policial, a obras de consolidação
incompatíveis com a permanência do arrendatário.
Apesar de o contrato poder cessar nos termos acima expostos, a Lei do Inquilinato prevê a
possibilidade da sua renovação, que ocorrerá caso, uma vez revogado, rescindido ou caduco
o contrato, o arrendatário ou seu sucessor se mantiver no gozo do prédio pelo período de
um ano sem oposição da outra parte, hipótese em que se considera o arrendamento de novo
em vigor como se não tivesse findado.
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