Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
O empregador deve, por regra, suspender o trabalho nos dias que a lei consagra como feriados
nacionais. Actualmente, são considerados feriados nacionais os seguintes 11 dias: 1 de Janeiro
(Dia do Ano Novo); 4 de Fevereiro (Dia do Início da Luta Armada de Libertação Nacional); 8 de
Março (Dia Internacional da Mulher); Dia do Carnaval; 4 de Abril (Dia da Paz e da Reconciliação
Nacional); Sexta-Feira Santa; 1 de Maio (Dia Internacional do Trabalhador); 17 de Setembro
(Dia do Fundador da Nação e do Herói Nacional); 2 de Novembro (Dia dos Finados); 11 de
Novembro (Dia da Independência Nacional); e 25 de Dezembro (Dia de Natal e da Família).
Quando um dia de feriado nacional coincida com o dia de descanso semanal obrigatório
(domingo), deve aquele ser transferido para o dia útil imediatamente a seguir (“ponte”). Não
há lugar a esta “ponte” nas datas de celebração nacional e no Dia do Ano Novo, no Dia do
Carnaval, no Dia dos Finados e no Dia de Natal e da Família. Na semana anterior à “ponte”,
é acrescida uma hora diária ao período normal de trabalho.
As faltas ao trabalho podem ser justificadas ou injustificadas, conforme sejam ou não motivadas
por uma das razões legalmente previstas. As faltas injustificadas implicam perda de retribuição
e descontos na antiguidade do trabalhador, constituindo ainda infracção disciplinar sempre
que atinjam três dias em cada mês ou 12 em cada ano ou sempre que, independentemente do
seu número, sejam causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. As faltas
injustificadas e determinadas faltas justificadas implicam ainda desconto na duração das férias.
14.7 Cessação do contrato de trabalho por iniciativa
do empregador
A legislação laboral angola consagra o direito dos trabalhadores à estabilidade de emprego,
proibindo e sancionando severamente a cessação dos contratos de trabalho com base em
fundamentos não previstos na lei ou no não cumprimento das suas disposições.
As formas mais habituais de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador são
as seguintes: (i) denúncia durante o período experimental; (ii) despedimento disciplinar; (iii)
despedimento individual por causas objectivas; e (iv) despedimento colectivo.
Durante o período experimental, qualquer das partes pode fazer cessar o contrato de trabalho
sem obrigação de pré-aviso, indemnização ou apresentação de justificação.
Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental corresponde,
em regra, aos primeiros 60 dias de prestação do trabalho, podendo as partes, por acordo
escrito, reduzi-lo ou suprimi-lo. As partes também podem aumentar, por escrito, a duração do
período experimental até quatro meses (no caso de trabalhadores altamente qualificados que
efectuem trabalhos complexos e de difícil avaliação) ou até seis meses (no caso de trabalhadores
que efectuem trabalhos de elevada complexidade técnica ou que tenham funções de gestão e
direcção para cujo exercício seja exigida formação académica de nível superior).
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