Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
7. Regime Fiscal
Os restantes contribuintes (Grupos B e C) são tributados de acordo com o lucro presumido.
No Grupo B, o rendimento presumido é apurado através da consideração de 25% do valor das
vendas/serviços prestados ou, se não for possível apurar o valor das vendas/serviços prestados, a base
tributável corresponde ao montante de 35% do valor das compras/custos dos serviços prestados.
No Grupo C, o rendimento é tributado de acordo com a tabela de lucros mínimos, consoante a
categoria do estabelecimento, localização e tipo de actividade económica.
Sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em Angola
Uma sociedade não residente em Angola que desempenhe a sua actividade económica em Angola
através de uma sucursal, agência ou qualquer outra forma de estabelecimento estável está sujeita
a tributação em Angola, pelo Grupo A, relativamente aos lucros atribuídos ao estabelecimento
estável, mas também relativamente (i) aos lucros obtidos pela sociedade-mãe (não residente em
Angola) provenientes da venda de bens semelhantes aos vendidos pelo estabelecimento estável em
Angola e (ii) aos lucros de outras actividades levadas a cabo em Angola em actividade económica
semelhante à desempenhada pelo estabelecimento estável em Angola.
Na determinação do lucro imputável ao estabelecimento estável em Angola, só é possível deduzir
os custos realizados pelo estabelecimento estável em Angola.
À semelhança do tratamento fiscal dos residentes, também os não-residentes com estabelecimento
estável em Angola podem deduzir à colecta parte do Imposto sobre a Aplicação de Capitais
previamente suportado no apuramento do Imposto Industrial devido.
Segundo a lei angolana, por estabelecimento estável deve entender-se uma instalação fixa através
da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade, compreendendo, nomeadamente, um
local de direcção, uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, uma mina, um poço de
petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.
A expressão «estabelecimento estável» compreende ainda: (i) um estabelecimento de construção
ou de montagem ou actividades de fiscalização aí exercidas, mas apenas quando este estaleiro
ou estas actividades tenham uma duração superior a 90 dias, em qualquer período de 12 meses;
(ii) o fornecimento de serviços, compreendendo os serviços de consultoria por uma empresa
que actue por intermédio de assalariados ou de outro pessoal por ela contratado para este fim,
mas unicamente quando actividades desta natureza são prosseguidas em Angola durante um ou
vários períodos que representem, no total, mais de 90 dias, em qualquer período de 12 meses.
É ainda considerado que existe um estabelecimento estável quando uma pessoa (que não seja um
agente independente) actue em Angola para uma empresa e essa pessoa (i) actue com poderes
exercidos habitualmente para concluir contratos em nome da empresa; e (ii) mesmo que não
disponha desses poderes, se conservar habitualmente no país um stock de mercadorias para
entrega por conta da empresa.
.35