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Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> <strong>Angola</strong><br />

7. Regime Fiscal<br />

Os restantes contribuintes (Grupos B e C) são tributados de acordo com o lucro presumido.<br />

No Grupo B, o rendimento presumido é apurado através <strong>da</strong> consideração de 25% do valor <strong>da</strong>s<br />

ven<strong>da</strong>s/serviços prestados ou, se não for possível apurar o valor <strong>da</strong>s ven<strong>da</strong>s/serviços prestados, a base<br />

tributável corresponde ao montante de 35% do valor <strong>da</strong>s compras/custos dos serviços prestados.<br />

No Grupo C, o rendimento é tributado de acordo com a tabela de lucros mínimos, consoante a<br />

categoria do estabelecimento, localização e tipo de activi<strong>da</strong>de económica.<br />

Sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em <strong>Angola</strong><br />

Uma socie<strong>da</strong>de não residente em <strong>Angola</strong> que desempenhe a sua activi<strong>da</strong>de económica em <strong>Angola</strong><br />

através de uma sucursal, agência ou qualquer outra forma de estabelecimento estável está sujeita<br />

a tributação em <strong>Angola</strong>, pelo Grupo A, relativamente aos lucros atribuídos ao estabelecimento<br />

estável, mas também relativamente (i) aos lucros obtidos pela socie<strong>da</strong>de-mãe (não residente em<br />

<strong>Angola</strong>) provenientes <strong>da</strong> ven<strong>da</strong> de bens semelhantes aos vendidos pelo estabelecimento estável em<br />

<strong>Angola</strong> e (ii) aos lucros de outras activi<strong>da</strong>des leva<strong>da</strong>s a cabo em <strong>Angola</strong> em activi<strong>da</strong>de económica<br />

semelhante à desempenha<strong>da</strong> pelo estabelecimento estável em <strong>Angola</strong>.<br />

Na determinação do lucro imputável ao estabelecimento estável em <strong>Angola</strong>, só é possível deduzir<br />

os custos realizados pelo estabelecimento estável em <strong>Angola</strong>.<br />

À semelhança do tratamento fiscal dos residentes, também os não-residentes com estabelecimento<br />

estável em <strong>Angola</strong> podem deduzir à colecta parte do Imposto sobre a Aplicação de Capitais<br />

previamente suportado no apuramento do Imposto Industrial devido.<br />

Segundo a lei angolana, por estabelecimento estável deve entender-se uma instalação fixa através<br />

<strong>da</strong> qual a empresa exerce to<strong>da</strong> ou parte <strong>da</strong> sua activi<strong>da</strong>de, compreendendo, nomea<strong>da</strong>mente, um<br />

local de direcção, uma sucursal, um escritório, uma fábrica, uma oficina, uma mina, um poço de<br />

petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.<br />

A expressão «estabelecimento estável» compreende ain<strong>da</strong>: (i) um estabelecimento de construção<br />

ou de montagem ou activi<strong>da</strong>des de fiscalização aí exerci<strong>da</strong>s, mas apenas quando este estaleiro<br />

ou estas activi<strong>da</strong>des tenham uma duração superior a 90 dias, em qualquer período de 12 meses;<br />

(ii) o fornecimento de serviços, compreendendo os serviços de consultoria por uma empresa<br />

que actue por intermédio de assalariados ou de outro pessoal por ela contratado para este fim,<br />

mas unicamente quando activi<strong>da</strong>des desta natureza são prossegui<strong>da</strong>s em <strong>Angola</strong> durante um ou<br />

vários períodos que representem, no total, mais de 90 dias, em qualquer período de 12 meses.<br />

É ain<strong>da</strong> considerado que existe um estabelecimento estável quando uma pessoa (que não seja um<br />

agente independente) actue em <strong>Angola</strong> para uma empresa e essa pessoa (i) actue com poderes<br />

exercidos habitualmente para concluir contratos em nome <strong>da</strong> empresa; e (ii) mesmo que não<br />

disponha desses poderes, se conservar habitualmente no país um stock de mercadorias para<br />

entrega por conta <strong>da</strong> empresa.<br />

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