Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
Sempre que a sua importância económica ou as especificidades técnicas da sua exploração
o justifiquem, alguns minerais podem ser classificados como “estratégicos”, como é o caso
dos diamantes, ouro e minerais radioactivos. Os direitos mineiros de minerais estratégicos
podem ser atribuídos em exclusividade a uma entidade pública específica, que assume o
papel de concessionária nacional, competindo-lhes representar o Estado na regulação e
fiscalização do exercício dos direitos mineiros.
A atribuição dos direitos mineiros é feita através de concurso público realizado por iniciativa
do órgão de tutela ou por pedido do interessado ao órgão de tutela, sendo os direitos
conferidos pela emissão de um dos seguintes títulos:
(i)
(ii)
título de prospecção, para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos
recursos minerais;
título de exploração, para a exploração de recursos minerais;
(iii) alvará mineiro, para a prospecção ou exploração de recursos minerais aplicáveis na
construção civil; e
(iv) senha mineira, para exploração artesanal.
É permitida a transmissão de título mineiros a terceiros, desde que seja autorizado pelo
órgão de tutela, devendo essa transmissão ser averbada ao respectivo título e estando sujeita
ao pagamento de taxas e emolumentos.
O investimento privado em actividades mineiras realizado por entidades privadas, nacionais
ou estrangeiras, está sujeito a autorização específica e subdivide-se nos seguintes regimes
processuais, consoante a actividade mineira ou a categoria dos minerais em causa: (i)
regime geral de investimento mineiro; (ii) regime de investimento em minerais estratégicos,
explorados de forma industrial; e (iii) regime de investimento artesanal, para os minerais
cuja exploração não seja realizada de forma industrial.
De acordo com o regime geral de investimento mineiro, o investimento para a prospecção,
estudo, avaliação e exploração mineira industrial realiza-se mediante contrato de
investimento aprovado pelo ministro da tutela. Quando o valor do investimento for superior
a USD 25 000 000, é competente para aprovar o contrato de investimento mineiro o Poder
Executivo, mantendo-se o titular do órgão de tutela como interlocutor por parte do Estado
em tudo o que diga respeito à negociação e disposições do contrato.
Os direitos mineiros de prospecção são atribuídos por um período inicial até cinco anos,
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de um ano até ao máximo de sete anos,
sem prejuízo da possibilidade de requerer uma prorrogação especial por um prazo máximo
de um ano, caso o período total de sete anos se revele insuficiente.
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