Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

16. Propriedade Intelectual
A protecção jurídica de propriedade intelectual em Angola resulta da Lei dos Direitos de Autor
(Lei n.º 4/90, de 10 de Março) e da Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 3/92, de 28 de
Fevereiro). Angola é parte de diversas convenções e tratados internacionais sobre propriedade
industrial, entre os quais se destacam a Convenção da Organização Mundial de Propriedade
Intelectual, a Organização Internacional de Comércio, a Convenção de Paris para Protecção
da Propriedade Industrial e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.
16.1 Direito de autor
Direito de autor é o poder que os autores de obras literárias, artísticas e científicas têm
de fruir e utilizar tais obras ou de autorizar o seu uso e fruição. O direito de autor abarca
direitos de carácter patrimonial e direitos de carácter moral.
Os direitos patrimoniais consistem, essencialmente, no direito exclusivo de praticar (ou
autorizar terceiros a praticar) actos de publicação, reprodução e comunicação ao público
por qualquer meio, bem como a tradução, a adaptação, arranjos ou qualquer outra
transformação da obra. O autor pode autorizar a utilização e/ou transmitir os direitos
patrimoniais mediante documento escrito onde se fixem as condições e o modo de utilização
e/ou limites da transmissão. A transmissão total do conteúdo patrimonial do direito de
autor depende de autorização da Secretaria de Estado da Cultura.
Os direitos morais consistem no direito de exigir o reconhecimento da paternidade da
obra e a menção do seu nome sempre que ela seja comunicada ao público, bem como no
direito de defender a sua integridade e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou
modificação da obra e ainda no direito de conservar a obra inédita, de a modificar antes ou
depois de comunicada ao público, de a retirar de circulação ou de suspender qualquer forma
de utilização já autorizada. Estes direitos não podem ser transmitidos.
Os direitos patrimoniais mantêm-se durante toda a vida do autor e 50 anos após a sua
morte; os direitos morais gozam de protecção por tempo ilimitado.
Como regra geral, o direito de autor pertence ao criador da obra literária, artística ou científica. No
entanto, existem regras especiais de determinação de titularidade, como o caso de uma obra criada
no âmbito de um contrato de trabalho ou de serviço ou no exercício de um dever funcional, em que
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