Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
10. Contratação Pública
(i)
(ii)
concurso público – procedimento que se inicia com a publicação de um anúncio no
Diário da República e num jornal de grande circulação nacional, e ao qual podem
concorrer todas as entidades que reúnam os requisitos exigidos no anúncio ou
programa do concurso; sempre que o concurso estiver aberto a entidades estrangeiras,
o anúncio deve ser também divulgado através de meios que, comprovadamente,
levem a informação aos mercados internacionais;
concurso limitado por prévia qualificação – procedimento que se inicia com a
publicação dos anúncios acima referidos e ao qual podem concorrer todas as entidades
que reúnam os requisitos exigidos no anúncio ou programa do concurso, e que
contempla duas fases: a da análise da capacidade técnica e financeira das entidades
que se apresentaram a concurso e selecção daquelas que passam à segunda fase; e a da
apresentação de propostas pelas entidades seleccionadas na fase anterior;
(iii) concurso limitado sem apresentação de candidaturas – procedimento em que a entidade
pública contratante convida as entidades que considera mais idóneas e especializadas
para apresentarem proposta, não podendo ser convidadas menos de três entidades;
(iv) procedimento por negociação – procedimento que consiste no convite aos
interessados, em geral ou limitadamente, para apresentação das suas candidaturas ou
propostas que, depois de analisadas e valoradas, são objecto de discussão e negociação,
escolhendo-se a proposta adjudicatária em função não só da proposta inicial como das
correcções resultantes da negociação.
A escolha de um destes procedimentos é determinada pelo valor estimado do contrato.
Para além do critério quantitativo em função do valor estimado do contrato, o procedimento
por negociação também pode ser utilizado para contratos de qualquer valor em função de
outros critérios fixados na lei, nomeadamente em situações de urgência imperiosa, para
protecção de direitos exclusivos e de autor, no caso de bens cotados em bolsas de matériasprimas,
entre outros.
A Lei da Contratação Pública contempla diversas medidas de «fomento do empresariado
angolano», introduzindo um tratamento diferenciado para entidades nacionais e estrangeiras.
Assim:
(i)
a participação de entidades estrangeiras em procedimentos de formação de contratos
está limitada nos seguintes termos:
– podem participar em procedimentos cujo valor estimado do contrato a celebrar seja
igual ou superior a AOA 500 000 000 (aproximadamente USD 5 223 787), no caso
das empreitadas, ou a AOA 73 000 000 (aproximadamente USD 762 673), no caso
da aquisição de bens e serviços;
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