Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
Quotas: o capital social é dividido em quotas. O valor nominal de cada quota pode variar,
ainda que não possa ser inferior ao equivalente em kwanzas a USD 100. Na constituição da
sociedade, a cada sócio pertence uma quota, correspondente ao valor da sua entrada.
Transmissão de quotas: a transmissão de quotas entre vivos é feita por escritura pública e está
sujeita a registo junto da Conservatória do Registo Comercial territorialmente competente.
Responsabilidade patrimonial: só o património da sociedade responde perante os credores
pelas suas dívidas e cada um dos sócios responde pela totalidade das entradas de capital.
Órgãos sociais: assembleia-geral (órgão deliberativo) e gerência (órgão de administração). O
órgão de fiscalização, ao qual se aplica o regime das sociedades anónimas, é facultativo neste
tipo societário.
A assembleia-geral conta com a participação de todos os sócios. Salvo disposição legal ou
estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos emitidos.
A gerência é composta por um ou mais gerentes, os quais têm de ser pessoas singulares com
capacidade jurídica plena, não tendo de ser sócios.
Lucros: salvo disposição contratual em contrário ou deliberação aprovada por maioria de
3/4 dos votos correspondentes ao capital social, a sociedade distribui anualmente aos sócios,
pelo menos, metade dos lucros distribuíveis.
Reserva legal: a lei comercial impõe a constituição de uma reserva legal que nunca pode ser
inferior a 30% do capital social.
Sociedades anónimas
Este tipo societário é geralmente escolhido por grandes empresas. Apesar de implicar uma
estrutura mais complexa do que uma SQ, uma sociedade anónima (SA) permite maior
flexibilidade aos seus accionistas, designadamente por a transmissão de acções não estar
sujeita a forma especial.
Número de accionistas: as SA devem ter, em princípio, um número mínimo de cinco
accionistas, que podem ser pessoas singulares ou colectivas (um único sócio é, porém,
suficiente nas sociedades anónimas unipessoais). Nos casos em que o capital social seja
detido, na sua maioria, pelo Estado, por empresas públicas ou por entidades a estas
equiparadas, o número mínimo de accionistas é dois.
Capital: para a constituição de uma SA, a lei exige que o capital social corresponda no
mínimo a um valor equivalente em kwanzas a USD 20 000. O capital social é representado
por acções e não são admitidas contribuições de indústria.
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