Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

11. Ordenamento do Território
e Urbanismo
A ocupação e o uso do território em Angola estão sujeitos às orientações e regras constantes
nos planos territoriais. O diploma fundamental nesta matéria e que estabelece o sistema de
ordenamento do território e urbanismo é a Lei n.º 3/04, de 25 de Junho. A regulamentação
desta lei é feita pelo Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais,
aprovado pelo Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro.
Por seu turno, o Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, aprova o Regulamento de
Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção,
que estabelece o regime geral de licenciamento das operações urbanísticas sobre os terrenos
situados dentro dos perímetros urbanos e que sejam de iniciativa e obra privada.
Saliente-se que a urbanização de terrenos é tida como uma operação de ordenamento
territorial e, como tal, constitui uma função pública do Estado, que suporta os seus
encargos. No entanto, a lei admite que as obras de urbanização possam ser executadas
por entidades privadas sempre que tal esteja previsto nos planos territoriais aplicáveis, de
acordo com os respectivos sistemas de execução, como é o caso do sistema de concessão
urbanística e de concertação urbanística. Nestes casos, a urbanização de terrenos está sujeita
a licenciamento, podendo ser emitida uma licença autónoma ou a mesma conter-se implícita
ou explicitamente nos contratos de concessão ou concertação urbanística.
No que diz respeito a operações de loteamento e de construção de iniciativa privada, o
regulamento em causa estabelece o princípio do licenciamento, o que significa que tais
operações estão sujeitas a licença. Igualmente relevante é o princípio do trato sucessivo, do
qual decorre que para o licenciamento de uma dada operação urbanística é necessário que
as operações que o devem anteceder tenham sido licenciadas (prévia ou simultaneamente).
A lei estabelece que as operações de loteamento devem preceder as operações de urbanização
e estas devem preceder as obras de construção dos edifícios.
No que diz respeito ao procedimento, o licenciamento das operações urbanísticas é
requerido ao Governador da província em cujo território se situa o terreno ou prédio que
será objecto de intervenção. O requerimento deve conter os elementos definidos pelas
Posturas dos Governos Provinciais em razão do tipo de operação urbanística, podendo
ainda ser acompanhado dos demais elementos que o requerente considerar convenientes. O
requerimento de licenciamento é igualmente instruído com termos de responsabilidade dos
autores dos projectos e dos respectivos directores técnicos.
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