Doing Business Angola - Morais LeitÃ£o, GalvÃ£o Teles, Soares da ...

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Doing Business Angola 9. Mercado de Capitais O regime consagra também a transparência do mercado de capitais, mediante a instituição de princípios fundamentais de publicidade (livre acesso a toda a informação registada) e de informação. Como agentes de intermediação no mercado de capitais estão previstas as sociedades distribuidoras e corretoras, podendo estas levar a cabo diversas operações previstas na lei. Todavia, também estas aguardam aprovação da regulamentação respectiva (a proposta de lei está disponível no sítio da CMC na Internet). Situação semelhante verifica-se com outros intervenientes no mercado de capitais, os fundos mútuos de investimento e as sociedades gestoras. Realce-se ainda que este regime prevê dois novos tipos de crime relacionados com o mercado de capitais: o crime de uso indevido de informação privilegiada e o crime de manipulação de mercados (punindo-se a tentativa em ambos). A moldura penal do primeiro é de um a três anos de prisão e a do segundo é de um a oito anos de prisão. A pena de prisão situa-se entre dois e cinco anos de prisão se o crime de uso indevido de informação privilegiada for cometido por director, funcionário ou empregado de uma bolsa de valores, de um agente de intermediação das entidades supervisoras dos emissores, das gestoras de fundos mútuos de investimento em valores, das gestoras de fundos de pensões, assim como de instituições financeiras em geral. O sancionamento e instrução de infracções contra o mercado é da competência da CMC, sendo as suas decisões susceptíveis de recurso hierárquico e judicial. A lei determina que são susceptíveis de sanção todos os emitentes de ofertas públicas de valores mobiliários, agentes de intermediação, bolsas de valores, instituições de liquidação e compensação de valores, fundos mútuos de investimento em geral e demais participantes no mercado de valores mobiliários. Assim, estando as bases da regulamentação do mercado de capitais em Angola já instituídas, aguardam aprovação vários diplomas que completarão o regime (sociedades de gestão e investimento imobiliário, sociedades gestoras de fundos de investimentos, bolsas de valores, sociedades corretoras e distribuidoras, fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento mobiliário, ofertas públicas, sociedades abertas e agro-negócio). .66
10. Contratação Pública 10.1 Lei da Contratação Pública O regime jurídico da contratação pública rege-se pela Lei n.º 20/2010, de 7 de Setembro (Lei da Contratação Pública), sendo aplicável às seguintes entidades públicas (as «entidades públicas contratantes»): (i) (ii) Presidente da República; órgãos da administração central e local do Estado; (iii) Assembleia Nacional; (iv) tribunais; (v) Procuradoria-Geral da República; (vi) autarquias locais; (vii) institutos públicos; (viii) fundos públicos; (ix) associações públicas; (x) empresas públicas integralmente financiadas pelo Orçamento Geral do Estado (nos termos a regulamentar). Apenas se encontram abrangidos pelo regime jurídico da contratação pública os seguintes tipos de contratos: (i) empreitadas de obras públicas, (ii) locação e aquisição de bens móveis e imóveis, (iii) aquisição de serviços, bem como, com as necessárias adaptações, (iv) concessão de obras públicas e (v) concessão de serviços públicos. A Lei da Contratação Pública contempla quatro tipos de procedimento para a formação dos contratos abrangidos acima mencionados, sendo eles: .67
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