Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
14. Relações Laborais
A lei estabelece no seu Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, a necessidade de 70% dos
trabalhadores de sociedades angolanas serem nacionais angolanos. No sector petrolífero,
a tendência tem sido no sentido de ultrapassar aquela percentagem.
O sector petrolífero angolano é actualmente objecto de regulamentação específica no que
diz respeito à contratação de quadros. Tais especificações resultam sobretudo do novo
regime de recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano
e da contratação de pessoal estrangeiro para a realização de operações petrolíferas em
Angola, introduzido pelo Decreto Executivo n. º 45/10, de 10 de Maio.
Outro diploma relevante é o Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho, que determina
que a contratação de expatriados por empresas a operar no sector petrolífero deve
(i) respeitar e preferir a contratação de cidadãos angolanos, independentemente da
categoria profissional ou natureza do cargo a desempenhar, e (ii) dar tratamento igual a
trabalhadores estrangeiros e angolanos que ocupem o mesmo posto de trabalho e tenham
as mesmas funções, nomeadamente em matéria de remuneração e benefícios, proibindo
assim qualquer tipo de discriminação.
Neste momento, as empresas que operam no sector do petróleo só podem contratar
expatriados: (i) depois de obter a confirmação de que não existem quadros angolanos
devidamente qualificados para realizar o trabalho, e (ii) com a autorização prévia do
Ministério do Petróleo, sendo esta concedida tanto a grupos de expatriados como
individualmente. Para o efeito, as empresas são obrigadas a demonstrar ao Ministério
do Petróleo que o mercado de trabalho nacional não tem cidadãos angolanos disponíveis
para o cargo em questão.
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