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Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> <strong>Angola</strong><br />

14. Relações Laborais<br />

A lei estabelece no seu Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, a necessi<strong>da</strong>de de 70% dos<br />

trabalhadores de socie<strong>da</strong>des angolanas serem nacionais angolanos. No sector petrolífero,<br />

a tendência tem sido no sentido de ultrapassar aquela percentagem.<br />

O sector petrolífero angolano é actualmente objecto de regulamentação específica no que<br />

diz respeito à contratação de quadros. Tais especificações resultam sobretudo do novo<br />

regime de recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano<br />

e <strong>da</strong> contratação de pessoal estrangeiro para a realização de operações petrolíferas em<br />

<strong>Angola</strong>, introduzido pelo Decreto Executivo n. º 45/10, de 10 de Maio.<br />

Outro diploma relevante é o Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho, que determina<br />

que a contratação de expatriados por empresas a operar no sector petrolífero deve<br />

(i) respeitar e preferir a contratação de ci<strong>da</strong>dãos angolanos, independentemente <strong>da</strong><br />

categoria profissional ou natureza do cargo a desempenhar, e (ii) <strong>da</strong>r tratamento igual a<br />

trabalhadores estrangeiros e angolanos que ocupem o mesmo posto de trabalho e tenham<br />

as mesmas funções, nomea<strong>da</strong>mente em matéria de remuneração e benefícios, proibindo<br />

assim qualquer tipo de discriminação.<br />

Neste momento, as empresas que operam no sector do petróleo só podem contratar<br />

expatriados: (i) depois de obter a confirmação de que não existem quadros angolanos<br />

devi<strong>da</strong>mente qualificados para realizar o trabalho, e (ii) com a autorização prévia do<br />

Ministério do Petróleo, sendo esta concedi<strong>da</strong> tanto a grupos de expatriados como<br />

individualmente. Para o efeito, as empresas são obriga<strong>da</strong>s a demonstrar ao Ministério<br />

do Petróleo que o mercado de trabalho nacional não tem ci<strong>da</strong>dãos angolanos disponíveis<br />

para o cargo em questão.<br />

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