Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

9. Mercado de Capitais
A Lei dos Valores Mobiliários (Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro) regula os actos e operações
com valores mobiliários, visando a promoção do desenvolvimento ordenado e a transparência
do mercado de capitais. Este diploma é aplicável a ofertas públicas de valores mobiliários
e seus intervenientes, aos valores de oferta pública, aos agentes de intermediação, às bolsas
de valores, às instituições de compensação e liquidação de valores, aos fundos mútuos de
investimento e, em geral, aos participantes no mercado de valores mobiliários. Aplica-se
ainda aos instrumentos financeiros emitidos de forma não massiva, excluindo-se de forma
expressa os títulos do Tesouro Nacional e do Banco Nacional de Angola.
O mercado de capitais em Angola inclui o mercado primário (mercado de novas emissões
através dos quais as sociedades emitentes procedem à emissão de valores) e o mercado
secundário (mercado de negociação entre terceiros dos valores mobiliários previamente
emitidos), distinguindo-se também entre o mercado de balcão (isto é, aquele em que a oferta
e procura de valores se realiza fora das bolsas de valores, com a participação de intermediários
autorizados, só podendo ser negociados valores registados junto da Comissão de Mercado
de Capitais) e o mercado de bolsa.
A lei trata e define sociedades abertas como as sociedades anónimas cujo capital social esteja
aberto ao investimento público e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação
na bolsa ou mercado de balcão, detendo, para o efeito, um mínimo de acções (estabelecido
por aquela Comissão) representativas do capital social disperso pelo público.
No âmbito das ofertas públicas, a lei distingue entre ofertas públicas primárias e secundárias
e ofertas públicas de aquisição, ofertas públicas de venda e ofertas públicas de troca. A
regulamentação destas ofertas aguarda aprovação, sendo já conhecida a proposta de lei.
A Comissão de Mercado de Capitais (CMC), como órgão de supervisão do mercado, é
ainda competente para o registo dos valores mobiliários (que podem ser escriturais ou
titulados e que é um registo obrigatório nas ofertas públicas) assim como dos programas de
emissão de valores. Encontra-se ainda estabelecido o princípio da obrigatoriedade de registo
da admissão, suspensão e exclusão de valores mobiliários em bolsa.
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