Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

12. Licenciamento Ambiental
A Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, aprovou a Lei de Bases do Ambiente (LBA), que sintetiza
os princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente em Angola.
Destacam-se, aqui, as medidas de protecção ambiental, nomeadamente o processo de
avaliação de impacte ambiental e o licenciamento ambiental.
O processo de avaliação de impacte ambiental encontra-se regulado pelo Decreto n.º 51/04,
de 23 de Julho, que determina que o licenciamento de projectos agrícolas, florestais,
industriais, comerciais, habitacionais, turísticos ou de infra-estruturas que, pela sua natureza,
dimensão ou localização, tenham implicações no equilíbrio e harmonia ambiental e social
fica sujeito a um processo prévio de avaliação de impacte ambiental.
O processo de avaliação de impacte ambiental implica (i) a elaboração de um estudo de
impacte ambiental, que só pode ser realizado por especialistas e técnicos médios ou superiores
inscritos no registo de consultores ambientais em avaliação de impacte ambiental (artigo
29.º do Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho), (ii) a obtenção dos pareceres favoráveis das
entidades provincial e municipal responsáveis pelo ambiente e (iii) uma consulta pública.
A emissão da licença ambiental é baseada na avaliação de impacte ambiental da actividade e
precede a emissão de quaisquer outras licenças legalmente exigidas para cada caso. O pedido
desta licença é feito mediante requerimento dirigido à entidade responsável pela política de
ambiente, logo que cumpridas todas as formalidades relativas ao processo de avaliação de
impacte ambiental.
O licenciamento ambiental envolve a emissão da licença ambiental de instalação e a licença
ambiental de operação (a licença ambiental de instalação precede a de operação).
A licença ambiental de instalação tem por finalidade autorizar a implantação de obra
ou empreendimento e a licença de operação é emitida após a observância de todos os
requisitos constantes no estudo de avaliação de impacte ambiental. É na licença ambiental
de operação que constam, entre outros, os valores-limite de emissão de substâncias
poluentes, bem como a indicação das medidas que garantam a protecção adequada do
solo e das águas subterrâneas, o controlo do ruído e medidas sobre a gestão dos resíduos
produzidos em obra.
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