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Doing Business Angola 7. Regime Fiscal No caso de prédios arrendados, ao rendimento colectável devem ser deduzidas as despesas de manutenção, que incluem despesas relacionadas com empregados, limpeza, ar condicionado central, gestão de condomínio e prémios de seguros, presumindo-se que estas despesas perfazem um total de 40% do valor anual da renda recebida. Taxas do Imposto Predial Urbano A taxa de imposto é de 25% para prédios arrendados e de 0,5% para prédios não arrendados (para prédios com o valor patrimonial superior a AOA 5 000 000, aproximadamente USD 52 238). Prédios utilizados como hotéis podem beneficiar de uma redução de imposto de 50% durante 15 anos. 7.3.2 A Sisa A Sisa é um imposto sobre as transmissões onerosas de bens imobiliários situados em Angola e deve ser paga pelo adquirente. O imposto incide sobre o valor declarado ou, se superior, trinta vezes o valor fixado na matriz ou, caso já tenha ocorrido avaliação, o valor da avaliação. A Sisa incide ainda sobre outros casos, tais como: arrendamento por 20 ou mais anos; a simples promessa de venda com entrega da coisa; transmissão de concessões feitas pelo Governo; ou a aquisição de partes sociais em sociedades em nome colectivo, por quotas ou em comandita simples que possuam imóveis, quando por causa da aquisição se passe a deter 75% ou mais do capital social da sociedade em causa. A taxa de Sisa é de 2%. 7.3.3 O Imposto de Selo Estão sujeitos a Imposto de Selo todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, operações e outros factos previstos na Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo, designadamente: (i) (ii) aumentos de capital em entidades já existentes ou para a constituição do capital social da sociedade (à taxa de 0,5%); as garantias das obrigações (à taxa variável entre 0,1% e 0,3%, consoante o período temporal da garantia, sobre o valor); (iii) operações de financiamento (à taxa variável entre 0,001% e 1%, consoante o período de tempo, sobre o valor); (iv) a aquisição de propriedade sobre bens imobiliários (à taxa de 0,003%); .40
Doing Business Angola 7. Regime Fiscal (v) a locação financeira (à taxa variável entre 0,3% e 0,4%, sobre o montante da contraprestação); (vi) títulos de crédito (à taxa variável entre 0,1% e 1%, sobre o valor); (vii) trespasse e subconcessões (à taxa de 0,2%, sobre o valor); (viii) seguros (à taxa variável entre 0,1% e 0,4%, consoante o tipo de seguro); (ix) arrendamento (à taxa de 0,004%); (x) operações aduaneiras (à taxa variável entre 0,5% e 1%, consoante a mercadoria); (xi) qualquer contrato não especificamente previsto na tabela (AOA 300, aproximadamente USD 3); (xii) recibos de quitação pelo efectivo recebimento de créditos (à taxa de 1%). Principais isenções e deduções Estão isentos o Estado ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos; instituições de previdência e segurança social; as associações de utilidade pública (salvo quando actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades de natureza empresarial); e as microempresas no desenvolvimento da sua actividade. Estão também isentos certo tipo de operações de crédito relacionadas com o consumo e incentivos à poupança e certo tipo de prémios de contratos de seguros. 7.4 Impostos sobre o consumo 7.4.1 Imposto sobre o Consumo Este imposto sobre o consumo não é ainda um Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, por essa razão, os operadores económicos angolanos não podem deduzir o Imposto sobre o Consumo pago no exercício da sua actividade algures na cadeia de produção. Quem é tributado O imposto é devido por pessoas singulares ou colectivas que importem bens, consumam ou disponibilizem água e energia, produzam ou transformem bens ou que levem a cabo qualquer uma das actividades sujeitas a imposto. .41
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