Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

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8. Investimento Imobiliário
O valor da renda é anual, podendo o seu pagamento ser feito numa prestação única ou em
prestações correspondentes aos respectivos duodécimos.
É proibida a substituição do requerente no processo de constituição do direito de ocupação
precária por contrato de arrendamento. A transmissão deste direito também não é permitida,
embora o ocupante possa renunciar ao direito de ocupação precária a favor de terceiros (a
aceitação destes é discricionariamente apreciada e a situação do novo titular é considerada
originária para todos os efeitos).
Por fim, note-se que este tipo de concessão pode ser resolvido pela autoridade concedente
quando se verifique um dos seguintes casos: (i) falta de pagamento da renda nos prazos
contratuais ou legais; (ii) alteração não autorizada da finalidade da concessão ou do
aproveitamento do terreno; ou (iii) violação de outras obrigações para as quais tenha sido
estabelecida tal sanção no contrato.
8.3 Contratos de concessão
O processo comum de concessão compreende várias fases:
(i)
(ii)
apresentação do requerimento pelo interessado;
informações e pareceres dos serviços e demais entidades que devam ser consultados
sobre o pedido;
(iii) demarcação provisória do terreno, seguida ou não de hasta pública;
(iv) apreciação do requerimento e aprovação ou indeferimento;
(v)
demarcação definitiva;
(vi) celebração do contrato de concessão;
(vii) outorga do título de concessão; e
(viii) inscrição do direito a favor do concessionário no registo predial.
Aos processos especiais, entre os quais se encontra o direito de ocupação precária, são
aplicáveis regras específicas.
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