Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros
(ix) o visto de permanência temporária, concedido por razões humanitárias, para
cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa, para realização de
trabalhos de investigação científica, para acompanhamento familiar do titular de
visto de estudo, tratamento médico, privilegiado ou de trabalho, por ser familiar de
titular de autorização de residência válida ou por ser cônjuge de cidadão nacional
(permite ao seu titular múltiplas entradas e a permanência até 365 dias, podendo
ser prorrogado até ao termo do motivo que justificou a concessão do mesmo); e
(x)
o visto para fixação de residência, concedido aos cidadãos que pretendam fixar
residência em Angola (permite a permanência em território nacional pelo período
de 120 dias, prorrogáveis por idênticos períodos de tempo até decisão do pedido de
autorização de residência, e o exercício de actividade remunerada).
Por fim, o visto territorial é concedido em situações muito excepcionais pelo Serviço de
Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira quando o cidadão estrangeiro não possa
obter o visto consular. O visto territorial pode ser (i) um visto de fronteira (concedido nos
postos de fronteira e permitindo a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro
que por razões imprevistas e justificadas não tenha solicitado o visto às entidades consulares
e diplomáticas no seu país de origem) ou (ii) um visto de transbordo (concedido nos
postos de fronteira marítima e permitindo a transferência de tripulante de um navio para
outro em alto mar).
15.2 Requisitos para a concessão de vistos
A concessão de vistos depende da verificação das seguintes condições:
(i)
(ii)
passaporte válido por período superior a seis meses;
título de viagem reconhecido e válido para o território angolano;
(iii) ser o titular do passaporte maior de idade ou possuir autorização expressa dos
progenitores, representante legal ou de quem exerça a autoridade paternal;
(iv) não estar o interessado inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis;
(v)
não constituir perigo para a ordem pública ou para os interesses de segurança
nacional;
(vi) ter o titular do passaporte dado cumprimento a todas as disposições sanitárias
estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a entrada em território nacional.
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