Doing Business Angola - Morais LeitÃ£o, GalvÃ£o Teles, Soares da ...

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Doing Business Angola 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo (v) o sigilo profissional, bancário e comercial; (vi) direitos de propriedade intelectual sobre criações intelectuais; (vii) direitos reais (sendo de sublinhar que a lei angolana não permite que estrangeiros sejam titulares do direito de propriedade sobre solos); (viii) a não interferência pública na gestão das empresas privadas, excepto nos casos expressamente previstos na lei; (ix) o não cancelamento de licenças sem a instauração de um processo judicial ou administrativo; (x) o direito de importação directa de bens do exterior e a exportação autónoma de produtos produzidos pelos investidores privados; (xi) o direito de transferir lucros e dividendos para o exterior. 2.4.2 Deveres do investidor A LIP estabelece deveres gerais (como o de respeitar a legislação e os regulamentos aplicáveis em Angola, bem como os contratos celebrados) e deveres específicos. De entre os deveres específicos do investidor, destacam-se os de «promover a formação e enquadramento de mão-de-obra nacional e a angolanização progressiva dos quadros de direcção e chefia, sem qualquer tipo de discriminação» e de respeitar os requisitos legais e regulamentares em sede de assistência técnica. Do primeiro dever decorrem outros deveres, nomeadamente o de as sociedades e as empresas constituídas para fins de investimento privado empregarem trabalhadores angolanos a quem devem garantir a necessária formação profissional e prestar condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação. A contratação de trabalhadores estrangeiros qualificados é permitida desde que seja cumprido «um rigoroso plano de formação e/ou capacitação de técnicos nacionais, visando o preenchimento progressivo desses lugares por trabalhadores angolanos» (este plano de formação faz parte da documentação a fornecer ao órgão competente para a aprovação do investimento). Relativamente ao segundo dever mencionado, depois da entrada em vigor da LIP foi publicado e entrou em vigor o Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviço de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão. Este regulamento estabelece restrições à celebração e ao conteúdo de contratos de assistência técnica estrangeira ou de gestão, definidos como aqueles que têm «por objecto a aquisição a entidades colectivas não residentes de serviços administrativos, científicos e técnicos especializados». Nuns casos, .12
Doing Business Angola 2. Regime Geral do Investimento Privado Externo permite-se a celebração de tais contratos, ainda que com a obrigação de dar conhecimento de tal facto e do conteúdo dos contratos ao Ministério da Economia; noutros, condicionase a celebração desses contratos à prévia aprovação daquele Ministério; noutros ainda, proíbe-se a celebração de contratos desse tipo, salvo em casos excepcionais, devidamente autorizados pela ANIP após parecer favorável do mesmo Ministério. A proibição abrange os contratos entre empresas constituídas ao abrigo da LIP e os respectivos associados estrangeiros (por exemplo, os investidores privados que sejam sócios da sociedade constituída ao abrigo da LIP). Assim, e em princípio, os investidores privados não podem celebrar contratos de prestação de serviços (ou pelo menos parte significativa deles) com sociedades constituídas ao abrigo da LIP, a não ser que a ANIP autorize essa contratação (porventura no próprio projecto de investimento). Havendo autorização da ANIP para a celebração de contratos de prestação de serviços entre a sociedade angolana e um ou mais investidores privados, será ainda necessário que o conteúdo do contrato esteja de acordo com o regulamento mencionado. .13
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