Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
(iv) registo estatístico;
(v)
inscrição fiscal e na Segurança Social;
(vi) registo comercial, mediante apresentação de todos os documentos referidos em (ii)
e da certidão de depósito notarial e do Diário da República com a publicação dos
estatutos da “sociedade-mãe” (ou do comprovativo do pedido de publicação).
Tal como acontece com as sociedades comerciais, a abertura de sucursais no âmbito da
legislação aplicável ao investimento privado está sujeita ao registo prévio junto da ANIP
(Agência Nacional de Investimento Privado), processo que costuma ser demorado.
3.3.2 Escritórios de representação
A sociedade estrangeira pode optar apenas pela abertura de um escritório de representação,
uma forma de representação sem capacidade jurídica para praticar actos de comércio e
que tem como objectivo zelar pelos interesses da sociedade representada, acompanhando e
prestando assistência aos negócios a desenvolver em Angola.
Por ser uma estrutura sujeita a diversas restrições, o escritório de representação não é a figura
mais apropriada se o investidor estrangeiro pretender exercer actividade económica regular
em Angola ou se o investimento for avultado.
Um escritório de representação não pode contratar mais do que seis trabalhadores e pelo
menos metade deve ter nacionalidade angolana.
O processo de abertura de um escritório de representação em Angola deve ser submetido à
apreciação e aprovação do Banco Nacional de Angola (BNA) e segue os seguintes termos:
(i)
(ii)
pedido de autorização em requerimento dirigido ao Governador do BNA, solicitando
a abertura de um escritório de representação;
depósito da caução, depois de o BNA autorizar a abertura do escritório de representação
(emitindo a respectiva licença de importação de capital); o requerente deve proceder à
importação dos capitais necessários à abertura da conta bancária onde será depositada
a caução cujo valor nunca é inferior ao equivalente em kwanzas a USD 60 000;
(iii) obtenção do certificado de admissibilidade de denominação social;
(iv) depósito notarial dos estatutos da sociedade representada;
(v)
publicação dos estatutos da sociedade representada no Diário da República;
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