Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
17. Meios de Resolução de Litígios
Quando o tribunal do domicílio do réu é, segundo a lei angolana, o tribunal competente
para a acção, os tribunais angolanos podem exercer a sua jurisdição desde que o réu resida em
Angola há mais de seis meses ou se encontre acidentalmente em território angolano (neste
último caso, é ainda necessário que a obrigação tenha sido contraída com um angolano).
Por fim, note-se que as pessoas colectivas estrangeiras consideram-se domiciliadas em
Angola desde que aí tenham sucursal, agência, filial ou delegação.
17.2 Meios extrajudiciais de resolução de litígios
A Lei n.º 16/03, de 25 de Julho, aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), respondendo
assim à necessidade de assegurar um modo mais célere e dotado de mais segurança, certeza
e previsibilidade jurídica na resolução dos litígios emergentes de relações económicas,
comerciais e industriais.
O recurso à arbitragem está previsto em legislação sectorial avulsa, designadamente (i)
na Lei do Investimento Privado (Lei n.º 20/11, de 20 de Maio), (ii) na Lei dos Valores
Mobiliários (Lei n.º 12/05, de 12 de Novembro), (iii) na Lei das Actividades Petrolíferas
(Lei 10/04, de 12 de Novembro), e (iv) na Resolução n.º 34/06, de 15 de Maio, onde é
reafirmado o propósito do Estado de promover e incentivar a resolução de litígios por via
arbitral e que obriga o Estado angolano a prever, nos seus contratos, o recurso a este meio
de resolução de litígios.
A arbitragem pode ser acordada para todos os litígios sobre direitos disponíveis desde que,
por lei especial, não estejam exclusivamente submetidos à apreciação dos tribunais judiciais
(como os conflitos laborais ou relativos a imóveis) ou a arbitragem necessária.
Na convenção de arbitragem ou noutro documento posterior, podem as partes acordar
sobre as regras de processo a aplicar e o local da arbitragem. Se tal acordo não tiver sido
celebrado até à aceitação do primeiro árbitro, competirá aos árbitros a determinação das
regras e do local da arbitragem.
As partes podem também acordar na convenção de arbitragem ou em documento posterior
que o julgamento da causa seja feito segundo a equidade ou segundo usos e costumes, quer
nacionais quer internacionais. Se nada for acordado, o tribunal arbitral julgará segundo o
direito constituído. Nas decisões tomadas com base nos usos e costumes, o tribunal arbitral
é obrigado a respeitar sempre os princípios de ordem pública do direito angolano.
O procedimento arbitral está sujeito aos princípios fundamentais da igualdade das partes
e do contraditório e a lei prevê ainda o prazo de seis meses a contar da aceitação do último
árbitro para emissão da decisão arbitral, podendo ser outro o prazo acordado.
.98