Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
19. Principais Sectores de Actividade
(iii)
(iv)
(v)
a Concessionária Nacional pode renunciar à totalidade ou parte da área de concessão
em qualquer momento do período de produção, caso tenha cumprido todas as suas
obrigações legais e contratuais (também a renúncia deve ser subscrita pelas associadas da
Concessionária Nacional, caso existam);
a concessão pode ser total ou parcialmente resgatada pelo Estado, por razões de interesse
público, mediante o pagamento de justa compensação; e
são casos de caducidade o termo do período de pesquisa ou das suas prorrogações
(excepto para as áreas onde haja operações petrolíferas em curso ou em relação às quais
tenha sido declarada uma descoberta comercial), o termo do período de produção ou das
suas prorrogações, a extinção da Concessionária Nacional ou a verificação de condição
resolutiva prevista no decreto de concessão.
Uma vez extinta a concessão, todos os bens adquiridos para a realização das operações petrolíferas
e todos os dados técnicos e económicos obtidos durante a execução das mesmas devem reverter
gratuitamente para o património da Concessionária Nacional.
19.5.3 Concurso público
O princípio do concurso público vigora não só para a escolha das associadas da Concessionária
Nacional como para a contratação de serviços e a aquisição de bens necessários à execução
das operações petrolíferas.
As regras e os procedimentos dos concursos públicos no âmbito das operações petrolíferas
são estabelecidos pelo Decreto n.º 48/06, de 1 de Setembro.
19.5.4 Risco de investimento no período de pesquisa
O risco dos investimentos no período de pesquisa corre por conta das associadas da
Concessionária Nacional, que não têm direito à recuperação dos capitais investidos se não
existir uma descoberta comercial.
19.5.5 Conteúdo local
As sociedades a que forem atribuídas licenças de prospecção, as sociedades a que forem conferidas
concessões petrolíferas em associação com a Concessionária Nacional e a Concessionária Nacional,
assim como as sociedades que com elas colaborem nas operações petrolíferas, devem adquirir
materiais e equipamentos e contratar prestadores de serviço nacionais, na medida em que sejam
idênticos aos disponíveis no mercado internacional para entrega no devido tempo e na medida
em que os respectivos preços não sejam superiores a mais de 10% do custo dos artigos ou serviços
importados, incluindo encargos aduaneiros e fiscais e com transporte e seguros. A consulta às
empresas nacionais é obrigatória nas mesmas condições da consulta a empresas estrangeiras.
.110