Doing Business Angola - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da ...

Doing Business Angola
4. Regime Cambial
A regulamentação em vigor visa sobretudo regular as operações de capitais que envolvam não só
a importação de capitais, mas também a exportação de capitais. Para o efeito, a regulamentação
conexa prevê que todas as operações de capitais estão sujeitas à autorização do BNA.
Refira-se ainda que a lei limita às instituições financeiras domiciliadas em Angola a
capacidade de importar e exportar capital, mediante autorização prévia do BNA. Em certos
casos, esta autorização pode ser delegada nas instituições de crédito. Por último, não podem
as divisas atribuídas ao titular de uma licença de importação ou exportação de capitais ser
utilizadas para fins diversos daqueles para que foram concedidas.
Também a criação de novas empresas ou de quaisquer sucursais no estrangeiro (bem como
a compra ou venda de acções de sociedades domiciliadas no exterior do país) com recurso a
capitais domiciliados em Angola é considerada uma operação de capital a médio ou longo
prazo e, como tal, sujeita aos requisitos de autorização prévia do BNA.
Os pedidos relativos a operações de capitais devem ser submetidos pelos interessados a uma
instituição financeira autorizada a exercer o comércio de câmbios, que os reencaminharão
para o BNA. O BNA poderá exigir esclarecimentos, informações ou provas adicionais aos
interessados, bem como solicitar pareceres de organismos oficiais, emitindo a respectiva
licença de exportação de capitais.
Autorizada a operação e emitida a licença de exportação de capitais, o interessado deve
proceder à exportação de capitais, que só poderá ser feita por intermédio de bancos
autorizados a exercer o comércio de câmbios em Angola.
O não cumprimento do disposto na legislação cambial é punível com multa, que pode
recair não só sobre as entidades envolvidas na operação como sobre os titulares dos seus
órgãos de administração e as instituições financeiras envolvidas.
4.2.3 Operações de mercadorias
Foram recentemente actualizadas as regras relativas à realização de operações cambiais
destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de mercadorias (Aviso
do BNA n.º 19/12, de 25 de Abril). Este aviso veio determinar a obrigatoriedade de a
liquidação de tais operações ser feita com intermediação de uma instituição financeira
bancária, sendo proibida para uma mesma operação a intermediação de mais do que uma
destas instituições (ou seja, a liquidação de uma mesma operação deve ser feita através de
apenas uma instituição bancária).
As operações cambiais que recaiam neste âmbito estão sujeitas a licenciamento prévio
pelo Ministério do Comércio, salvo quando se trate da importação de mercadorias com
valor inferior a USD 5 000 e bagagem acompanhada que entre no território pelos postos
fronteiriços sob regime simplificado de importação.
.25